01/09/2021 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/09/2021 10:46

Juntada de Informação
21/07/2021 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2021 23:59.
25/05/2021 12:21

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:28

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:06

Conclusos para despacho
28/02/2021 01:01

Decorrido prazo de MARTENGE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA em 11/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 13:43

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
02/02/2021 09:50

Juntada de apelação
12/01/2021 12:05

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000103-11.2018.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIGIA DOS SANTOS NEVES - PA8781 SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF apontando a existência de omissão na sentença embargada, que teria sido proferida sem apreciar dois pedidos.

Intimado, o réu se manifestou no id .351999934. É o relato necessário.

Decido.

Dispõe o art.1022, do CPC, que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o .

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Tendo em vista a tempestividade dos embargos, conheço-os, e passo a analisar seu mérito.

Assiste razão ao embargante quando aponta omissão no julgado.

A sentença proferida deixou de apreciar os seguintes pedidos: 6.2) na hipótese de os réus não concluírem pessoalmente as obras, pede-se sejam condenadas a pagar o montante de R$ 637.570,38, devidamente atualizado, correspondente ao preço global do Contrato nº 41/2008.

Este valor deverá ser depositado em conta judicial para posterior execução das obras por empresa contratada, sob a fiscalização da FUNAI. 6.3) condenar as rés a repararem solidariamente os danos morais coletivos causados à comunidade indígena, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),indenização a ser utilizada exclusivamente em projetos envolvendo melhoria na qualidade devida da Comunidade Indígena Guaranis (Terra Indígena Nova Jacundá), devendo a aplicação dos recursos, a partir de depósito em conta judicial, ser coordenada e fiscalizada pela FUNAI, ouvido o MPF. (...).

Pois bem.

O pedido 6.2 mostra-se irrazoável, ao passo que se pede o pagamento do valor integral da obra em caso de descumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, tratando-se de verdadeira medida coercitiva para forçar a parte ré a cumprir a obrigação imposta.

Ademais, a sentença manteve a multa estipulada em decisão liminar para o caso de descumprimento.

Quanto ao pedido 6.3, verifico que o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar que a conduta da parte ré lesionou de maneira irrazoável e com alto grau de reprovabilidade a esfera extrapatrimonial da coletividade onde ocorreu o dano. É sabido que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos.

Todavia, somente se configura se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça e da tolerabilidade.

Dessa forma, incabível reconhecer de forma automática o ressarcimento pelos danos morais coletivos, sem levar em consideração os aspectos concretos de cada ação civil pública.

Ademais, admitir o contrário estar-se-ia transformando a compensação por dano moral coletivo (por presunção) em um instituto exclusivamente de punição, destoando de sua natureza eminentemente compensatória.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, retificando o item III da sentença que passa a ter a seguinte redação: "III – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os réus, nos seguintes termos: - À MARTENGE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA para que promova a) a reparação de trincas localizadas no encontro das paredes com as calçadas de proteção das casas; b) reparação de trincas localizadas nas paredes junto aos vãos de esquadrias; - À COHAB para que promova a) reparação de erosões nas bases das calçadas, mediante a reposição de aterro e construção de canaletas de drenagem; b) manutenção das esquadrias externas, das instalações hidrossanitárias e da rede elétrica; c) correção da estrutura de telhados e reposicionamento de telhas; d) Instalação de forro PVC em algumas unidades habitacionais. - INDEFIRO os demais pedidos.

Mantenho a multa cominatória fixada na decisão de id. 58072625.

Sem honorários advocatícios (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 962.250/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 15/08/2018)." Os demais termos da sentença permanecem inalterados.

Intimem-se.

Tucurui, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
07/01/2021 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2021 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2021 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2020 14:50

Conclusos para julgamento
31/10/2020 07:44

Decorrido prazo de MARTENGE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA em 13/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:38

Publicado Intimação em 21/09/2020.
30/10/2020 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 11:59

Juntada de contrarrazões
17/09/2020 18:35

Juntada de Petição intercorrente
17/09/2020 09:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 09:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 09:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 16:35

Julgado procedente o pedido
18/07/2020 13:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 17/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:29

Conclusos para julgamento
10/07/2020 14:11

Decorrido prazo de MARTENGE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 12:04

Juntada de petição intercorrente
02/07/2020 13:23

Publicado Intimação em 02/07/2020.
02/07/2020 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 21:29

Juntada de Petição intercorrente
30/06/2020 15:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/06/2020 15:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/06/2020 15:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/06/2020 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 17:49

Outras Decisões
09/04/2020 11:14

Conclusos para decisão
03/04/2020 11:44

Juntada de Petição intercorrente
01/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020 15:45

Juntada de Certidão
05/03/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 00:19

Decorrido prazo de MARTENGE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
10/10/2019 16:44

Mandado devolvido cumprido
10/10/2019 16:44

Juntada de diligência
10/10/2019 16:34

Mandado devolvido cumprido
10/10/2019 16:34

Juntada de diligência
18/09/2019 14:52

Conclusos para decisão
29/08/2019 08:57

Juntada de contestação
16/08/2019 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2019 09:58

Juntada de pedido de suspensão do processo
29/07/2019 10:53

Mandado devolvido cumprido
29/07/2019 10:53

Juntada de diligência
27/07/2019 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/07/2019 16:11

Juntada de Petição intercorrente
11/07/2019 15:37

Expedição de Mandado.
11/07/2019 15:36

Expedição de Mandado.
11/07/2019 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2019 18:34

Concedida a Medida Liminar
09/05/2019 17:19

Conclusos para decisão
04/04/2019 17:28

Juntada de Petição (outras)
03/04/2019 23:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2019 23:59:59.
14/03/2019 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 17:54

Conclusos para decisão
26/10/2018 12:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
26/10/2018 12:03

Juntada de Informação de Prevenção.
25/10/2018 12:21

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2018 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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