19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0042063-10.2016.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO CESAR DA SILVA BRITO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS LEITE PITANGA - BA29291 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 18 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
28/09/2022 10:13

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 14:58

Juntada de petição intercorrente
30/01/2022 11:32

Decorrido prazo de DOUGLAS LEITE PITANGA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 20:36

Juntada de manifestação
23/11/2021 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 17:00

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:10

Juntada de laudo pericial complementar
28/10/2021 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 11:52

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 18:49

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 09:32

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 08:02

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VIRGENS GONZAGA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:05

Decorrido prazo de ANDRES MIGUEL ESTEVES MOREIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de SIMONE MARIA VALVERDE GUIMARAES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de NILCEIA DE CASTRO LINO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ PIMENTEL LERNER em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de JOAQUIM MAURICIO DA MOTTA LANDULFO JORGE em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA BRITO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ALVES CORREIA SANTOS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de WALDEMAR SANTOS FILHO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de GERALDO FREITAS AMARAL em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de HERMINDA DURAN RODRIGUEZ BRITO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de VINICIUS MIRANDA MORGADO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de SILVANA PALMEIRA JUNQUEIRA AYRES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de NILDA BARRETO DE SANTANA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA CARNEIRO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CARVALHO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de MOYSES DE OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de ADEMILSON BARNABE DA SILVA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de VALDEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de EUZIANE GOUVEIA DA SILVA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LEMOS FERREIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de DIJALMA MOURA DE SOUZA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de ILDEMAR JOSE LANDIN em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO LABORDA FERNANDES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO ADAN CAVADAS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de CELSO TAVARES FERREIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de RISALVA FAGUNDES COTRIM TELLES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de KLEBERSON POLITO BARRETO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de ANNA CRISTINA ROLLEMBERG NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:02

Decorrido prazo de EDISON LEMOS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:02

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PINTO DE ALMEIDA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:02

Decorrido prazo de ANDERSON PEIXOTO SAMPAIO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:48

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE PIRES SOARES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:48

Decorrido prazo de ADILENE VIEIRA TEIXEIRA AMARAL em 09/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:27

Decorrido prazo de SAYONARA AGUIAR PEREIRA RODRIGUES em 30/07/2021 23:59.
29/06/2021 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 18:50

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:47

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2021 18:44

Juntada de Certidão
15/06/2021 18:15

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:31

Juntada de Certidão
15/06/2021 15:14

Juntada de Certidão
11/06/2021 15:56

Juntada de volume
12/01/2021 10:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/06/2020 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - Sayonara M. Lemos
12/06/2020 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2020 09:22

Conclusos para decisão
17/09/2019 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA
17/09/2019 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2019 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/09/2019 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/09/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/09/2019 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ
27/08/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET POR MAGNONIO
12/08/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2019 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/08/2019 14:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALV. Nº 155/2019 - PERITA SAYONARA MARIA LEMOS DE FREITAS
09/08/2019 10:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
06/08/2019 15:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/05/2019 16:29

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - PERITA
15/04/2019 11:26

PERICIA LAUDO APRESENTADO
15/04/2019 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2019 16:55

CARGA: RETIRADOS PERITO - RET POR SAYONARA LEMOS
08/01/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
08/01/2019 12:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/12/2018 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2018 10:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/12/2018 09:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 18/12 (autor)
04/12/2018 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/11/2018 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/11/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2018 10:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/11/2018 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2018 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2018 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2018 16:41

Conclusos para despacho
16/10/2018 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2018 13:13

OFICIO EXPEDIDO - PZ 08/10 (AG. DEV. AR)
29/08/2018 10:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EM 02
29/08/2018 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2018 21:44

Conclusos para despacho
18/07/2018 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA
19/06/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 11/07 (autor)
19/06/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/06/2018 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/06/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/06/2018 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2018 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ
14/05/2018 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2018 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2018 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2018 11:28

Conclusos para despacho
20/11/2017 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2017 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/10/2017 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 09/10 (AUTOR)
02/10/2017 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/09/2017 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2017 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DJ 02
02/08/2017 10:15

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
02/08/2017 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 11:51

CARGA: RETIRADOS PERITO
19/07/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
19/07/2017 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2017 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ
10/07/2017 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/06/2017 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/06/2017 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2017 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA
18/05/2017 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 08/06 (autor)
18/05/2017 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/05/2017 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/05/2017 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/05/2017 10:52

PERICIA PERITO NOMEADO
16/05/2017 10:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
10/05/2017 15:57

Conclusos para decisão
05/05/2017 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO SOBRE EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO
27/04/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 05/05 (autor)
27/04/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/04/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2017 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2017 18:07

Conclusos para despacho
20/04/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE RÉ
20/04/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARTE RÉ
17/04/2017 18:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PARTE RÉ
17/04/2017 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ
17/04/2017 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2017 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/03/2017 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2017 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA
10/03/2017 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2017 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/03/2017 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATÉ 23/03
02/03/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/02/2017 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/02/2017 14:18

Conclusos para decisão
09/02/2017 08:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/02/2017 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ
08/02/2017 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2016 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2016 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2016 17:30

Conclusos para decisão
05/12/2016 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA
05/12/2016 13:49

INICIAL AUTUADA
01/12/2016 13:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

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