02/09/2025 02:06

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 21:18

Juntada de Certidão
31/08/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 21:18

Juntada de Certidão
31/08/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:50

Decorrido prazo de TELMA FERREIRA DE ANDRADE em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 22:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/07/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 22:18

Juntada de documento sirea
28/07/2025 21:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/07/2025 21:41

Juntada de documento sirea
12/07/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo de TELMA FERREIRA DE ANDRADE em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:29

Decorrido prazo de TELMA FERREIRA DE ANDRADE em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:46

Publicado Intimação polo ativo em 26/06/2025.
26/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023674-49.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TELMA FERREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA - MT24324/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2193835366 Destinatários: TELMA FERREIRA DE ANDRADE RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA - (OAB: MT24324/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2193835366).

CUIABÁ, 24 de junho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/06/2025 18:53

Juntada de documento sirea
24/06/2025 18:53

Juntada de documento sirea
24/06/2025 18:52

Juntada de documento sirea
24/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:52

Juntada de documento sirea
24/06/2025 18:52

Juntada de documento sirea
24/06/2025 18:52

Juntada de documento sirea
24/06/2025 02:31

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 16:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023674-49.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA FERREIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186401902, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 05/09/2023 DIP: 28/05/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 16.623,33 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 04/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 18:55

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a TELMA FERREIRA DE ANDRADE - CPF: *41.***.*95-24 (AUTOR)
16/06/2025 18:55

Homologada a Transação
07/06/2025 15:06

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:52

Juntada de manifestação
13/05/2025 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:52

Juntada de contestação
14/03/2025 22:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:00

Juntada de laudo de perícia social
25/02/2025 01:14

Decorrido prazo de TELMA FERREIRA DE ANDRADE em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:20

Juntada de ato ordinatório
06/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 23:37

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de TELMA FERREIRA DE ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:44

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 01:47

Recebidos os autos
04/12/2024 01:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/10/2024 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 19:28

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052525-62.2024.4.01.4000

Filomena Maria da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Lira de Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 1015559-66.2025.4.01.4000

Jardiely Antonia de Quadro Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lara Lyana Feitosa Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 21:34

Exibir Processo

Processo nº 1007393-18.2025.4.01.4300

Leones Ferreira de Oliveira

Gerente Regional da Agencia Nacional de ...

Advogado: Paulo Andre Oliveira de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 01:24

Exibir Processo

Processo nº 1002115-51.2025.4.01.4004

Genivaldo Pereira da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Odimilsom Alves Pereira Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1004165-16.2025.4.01.3304

Jose Carlos Siqueira Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gean Charles Felix Canario

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 14:33

Exibir Processo