24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 0006652-35.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR, CONSTRUTORA LA SALLE LTDA - ME, LEONIR ANTONIO SALVI e MARINA MELCHIADES LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - AC2583, WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR - AC1762, VINICIUS SANDRI - AC2759 e FELIPE SANDRI SCHAFER - AC4547 DECISÃO Este Juízo deferiu a alienação particular do imóvel de matrícula nº 139.609 do 1º CRI de Campinas/SP, de propriedade dos executados Hilario De Souza Junior e Marina Melchiades Leite (ID 2151823925).

Os executados apresentaram manifestação (ID 2156133254), alegando que o referido imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável.

Anexaram documentos, dentre os quais constam certidões negativas de bens em nome do Sr.

Wilpido na cidade de Rio Branco/AC.

A parte exequente informou (ID 2177084744) ter localizado, através do RENAVAM, veículo registrado em nome da executada e requereu a penhora do bem de placa QLY1727. É o relatório.

Decido.

Para que um bem seja considerado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, é necessário que se prove tratar-se de residência da entidade familiar e que seja o único imóvel de propriedade do executado, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 3º da referida lei.

Da leitura da matrícula do imóvel, verifica-se que não há registro como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual não há que se falar na figura do bem de família convencional.

Assim, se for bem de família em sua acepção legal, cabe ao executado demonstrar, por meio de boletos, comprovantes de endereço ou outros documentos, que reside no imóvel citado, ou sua família, e que este é o único de sua propriedade.

No caso, apesar de terem sido juntadas certidões negativas de bens em nome do Sr.

Wilpido na cidade de Rio Branco/AC.

Verifica-se que não foi apresentada documentação equivalente em nome de sua cônjuge, Marina Melchiades Leite, o que prejudica a análise adequada do pedido.

Ademais, os próprios executados informam que não são domiciliados Rio Branco/AC, mas sim no município de Campinas/SP.

Tal relato, longe de corroborar a tese da impenhorabilidade, abre margem para a hipótese de eventual titularidade de outros bens imóveis, seja em Campinas, seja em outros municípios do Estado de São Paulo, circunstância que exige diligência probatória mais ampla para o adequado exame da alegação de que se trata do único imóvel da entidade familiar.

Nesse contexto, a fim de viabilizar a análise adequada do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível que os executados instruam os autos com: (i) certidões negativas de propriedade de bens imóveis em nome da executada Marina Melchiades Leite, também na cidade de Rio Branco/AC; e (ii) certidões negativas de propriedade de bens imóveis em nome de ambos os executados nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, bem como em quaisquer outras comarcas em que tenham ou tenham tido domicílio.

A ausência desses documentos impede o reconhecimento da unicidade do imóvel e a aplicação do benefício legal da impenhorabilidade.

Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada da documentação exigida, ficando desde já ciente de que o seu silêncio importará a manutenção da penhora.

Por fim, defiro o pedido de penhora do veículo de placa QLY1727, pois comprovada a propriedade.

Promova a Secretaria a inserção de indisponibilidade através do sistema RENAJUD.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da executada na cidade de Campinas.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
10/06/2022 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
10/06/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:48

Juntada de manifestação
08/06/2022 13:43

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:00

Juntada de manifestação
03/06/2022 14:22

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:54

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/06/2021 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/06/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 10:19

Juntada de manifestação
19/05/2021 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 08:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LA SALLE LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 08:12

Decorrido prazo de MARINA MELCHIADES LEITE em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 08:11

Decorrido prazo de WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 08:11

Decorrido prazo de LEONIR ANTONIO SALVI em 13/05/2021 23:59.
25/03/2021 13:02

Juntada de manifestação
16/03/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:01

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2021 11:01

Juntada de volume
12/03/2021 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/01/2020 13:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
16/12/2019 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2019 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO (...). INTIMEM-SE.
07/10/2019 16:40

Conclusos para despacho
11/07/2019 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213590
11/07/2019 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/06/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 111 - VALIDADE 19/06/2019
10/06/2019 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/05/2019 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR LEONIR ANTÔNIO SALVI EM FACE DA UNIÃO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA QUE A UNIÃO REQUEIRA O QUE FOR DE DIREITO. RIO BRANCO (AC), 14 DE MAI
20/09/2017 13:41

Conclusos para decisão
20/09/2017 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO - LEONIR ANTONIO
16/06/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/AC - ANO IX N. 104 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 12/06/2017
01/06/2017 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/06/2017 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2017 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 200400
13/02/2017 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2016 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FOLHAS 255/263.
05/10/2016 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETICAO Nº 203401
01/09/2016 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/07/2016 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(S) EXECUT
01/07/2016 15:36

Conclusos para despacho
20/04/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/04/2016 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/01/2016 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 214577
18/12/2015 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2015 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/11/2015 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/11/2015 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 216, 218 E 228.
02/10/2015 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2015 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO.
16/06/2015 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 212608
16/06/2015 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITAÇÃO.
08/06/2015 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2015 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/05/2015 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 212194
24/04/2015 14:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO
24/04/2015 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2015 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGA
19/03/2015 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2015 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO ADV. AC2583
02/02/2015 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 210939
02/02/2015 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LEONIR ANTONIO SALVI APENAS CITAÇÃO
02/02/2015 13:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR
13/01/2015 18:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª) MARINA MELCHIADES LEITE
13/01/2015 18:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) WILPIDO HILARIO DE SOUZA
13/01/2015 18:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LEONIR ANTONIO SALVI
13/01/2015 18:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª) MARINA MELCHIADES LEITE
13/01/2015 18:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR
13/01/2015 18:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LEONIR ANTONIO SALVI
02/12/2014 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL REQUEREU, ÀS FLS. 183/184, A INCLUSÃO DOS SÓCIOS LEONIR ANTONIO SALVI, WILPIDO HILÁRIO DE SOUZA JUNIOR E MARIA MELCHIADES LEITE NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ALEGANDO ESTAR CONFIGURADA A DISSOLU
14/11/2014 19:13

Conclusos para despacho
19/09/2014 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº209236
18/09/2014 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2014 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/08/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2014 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA C
17/07/2014 11:30

Conclusos para decisão
02/07/2014 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº207939
16/06/2014 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2014 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2014 10:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL CITAÇÃO - SEM QUE HOUVESSE NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA DA EXECUÇÃO
17/03/2014 10:18

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 50 DE 14/03/2014
12/03/2014 08:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
12/03/2014 08:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
27/02/2014 15:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/02/2014 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 158. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 4. INTIME-SE.
10/12/2013 16:33

Conclusos para despacho
10/12/2013 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 205264
28/11/2013 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2013 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/10/2013 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 156.
11/10/2013 18:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/10/2013 14:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/09/2013 13:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/08/2013 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC
16/08/2013 18:56

Conclusos para despacho
16/08/2013 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
16/08/2013 11:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2013

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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