17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007895-12.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SEBASTIAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 e GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO - MA15623 SENTENÇA Resolução CJF 535/2006 – Tipo B I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal requereu a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com SEBASTIÃO DE OLIVEIRA denunciado pela prática do delito previsto no art. 334-A, §1º do CP.

A proposta foi aceita formalmente pelo investigado, com a devida assistência de advogado regularmente constituído.

O investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática do fato delituoso, e manifestou expressamente sua anuência às cláusulas do acordo.

As condições pactuadas foram as seguintes: 1.

Prestação Pecuniária no valor de 2 mil reais parcelados em dez vezes de duzentos reais; 2.

Renúncia ao valor da fiança e 3.

Prestação de Serviços comunitários administrativos pelo prazo de seis meses à razão de cinco horas semanais; Por sua vez, o Ministério Público Federal se comprometeu a requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral das obrigações pactuadas.

Conforme registrado nos autos, o investigado participou das tratativas preliminares de forma voluntária e consciente, conforme também registrado em vídeo anexo.

Vieram os autos à conclusão para análise da legalidade do acordo. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo preenche os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Trata-se de infrações penais sem violência ou grave ameaça, cujas penas mínimas não ultrapassam o limite legal, sendo cabível a aplicação do instituto.

O investigado não possui antecedentes impeditivos e confessou formalmente os fatos.

O acordo foi celebrado com a devida assistência técnica, e as condições ajustadas mostram-se adequadas, proporcionais e compatíveis com os fins da justiça penal consensual.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício de consentimento.

Assim, impõe-se a homologação do pacto.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e SEBASTIÃO DE OLIVEIRA nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal.

Determino seja o compromissário intimado a pagar: 1.

Prestação Pecuniária no valor de 2 mil reais parcelados em dez vezes de duzentos reais; 2.

Prestação de Serviços comunitários administrativos pelo prazo de seis meses à razão de cinco horas semanais; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ao MPF, para ingresso deste Acordo no sistema SEEU.

Arquivem-se os autos do inquérito.

Bacabal/MA, data do sistema.

HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal
02/02/2023 00:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:12

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/12/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
29/11/2022 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 11:30

Expedição de Mandado.
28/11/2022 08:43

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2022 08:43

Cancelada a conclusão
25/11/2022 13:17

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:52

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:29

Juntada de manifestação
15/09/2022 11:35

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 21:00

Juntada de resposta à acusação
26/07/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 08:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 26/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 10:19

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 17:15

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:14

Conclusos para despacho
04/03/2022 04:59

Decorrido prazo de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 15:20

Juntada de diligência
18/01/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 13:25

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:36

Expedição de Mandado.
28/09/2021 01:46

Decorrido prazo de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.
22/09/2021 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 13:02

Juntada de diligência
03/08/2021 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 12:49

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:40

Expedição de Mandado.
25/05/2021 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.
18/05/2021 16:49

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 17:43

Juntada de Certidão
13/05/2021 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 17:43

Recebida a denúncia contra SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (DENUNCIADO)
14/10/2020 13:54

Conclusos para decisão
11/09/2020 09:27

Juntada de Petição intercorrente
04/09/2020 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2020 18:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 17:01

Conclusos para decisão
09/12/2019 10:50

Juntada de Certidão
06/12/2019 14:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA
06/12/2019 14:34

Juntada de Informação de Prevenção.
02/12/2019 19:16

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2019 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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