18/07/2025 18:47

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:35

Juntada de outras peças
15/07/2025 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 11:03

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:30

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 11:47

Juntada de outras peças
24/06/2025 10:23

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1013665-80.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

S.

B.

D.

O.

REPRESENTANTE: GEOVANI MARGOT BRAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO SOBRINHO - RO7370, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Tutela indeferida (Id. 2146291783).

Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2157079198).

Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência dos pedidos (Id. 2182626730).

Decido.

PRELIMINAR Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica.

MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

De início, importante ressaltar que, apesar da parte autora estar com apenas 5 (cinco) anos de idade, é preciso registrar que a jurisprudência majoritária já se firmou no sentido de ser possível conceder o amparo social ao deficiente menor que ainda não atingiu a idade laboral (16 anos, conforme a Constituição).

Para tanto, vislumbra-se necessário que a deficiência que acomete a parte autora provoque significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, ou ainda que acarrete impacto na economia do núcleo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando, assim, a capacidade daquele familiar de gerar renda para o grupo, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos.

Nesse sentido é o julgado n. 200783035014125, de relatoria do Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, da TNU.

Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos.

Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23.

O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25.

O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.

Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32.

Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios.

Enunciado 33.

Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação.

Enunciado 38.

Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir.

Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais.

DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS".

Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais.

No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, e também a perícia socioeconômica INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2145468864), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07.

REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Analisando o CadÚnico e a perícia social (Id. 2176730193), denota-se que o núcleo familiar é composto pelo autor, seus genitores e dois irmãos menores de idade, com renda per capita familiar de R$ 200,00 ou seja, inferior a 1/2 salário-mínimo, adotando-se nesse particular o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores.

A perícia social, realizada em 11/03/2025, aponta que o núcleo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Conforme consta no laudo, a assistente social informa que a família reside em imóvel de alvenaria, cedido por terceiros.

A genitora relata que a subsistência familiar tem sido viabilizada por meio de trabalhos esporádicos realizados por seu companheiro.

Informa, ainda, estar impossibilitada de exercer atividades laborativas, uma vez que não dispõe de rede de apoio e não possui com quem deixar o autor, diante da ausência de familiares na cidade de Porto Velho, onde a família reside.

Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e).

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id. 2155381184) atestou que o requerente apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portador de Transtorno do espectro autista (CID10-F84.0; 6A023.3).

Segundo o perito, o autor apresenta um impedimento de natureza intelectual que o impede de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.

Foi constatado limitações que comprometem seu desempenho em atividades compatíveis com sua faixa etária, como o aprendizado, a recreação e a prática de esportes.

Ademais, o autor é classificado como pessoa com deficiência mental, apresentando ausência de autonomia e discernimento, o que o torna dependente de terceiros para a realização de suas atividades cotidianas.

Portanto, observa-se que o contexto probatório não deixa dúvidas acerca do quadro da parte autora, indicando a existência de patologia que provoca significativas limitações pessoais, tais como a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, necessitando de atenção especial de sua genitora, além de demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, já que a parte autora necessita manter tratamento e acompanhamento especializado, gerando gastos a mais, e sem previsão médica de cura ou melhora de seu quadro de saúde.

Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido.

DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 05/09/2019 (a condição é congênita).

CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento - DER 12/04/2023 (NB 712.999.178-0).

Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 12/04/2023; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/06/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel.

Min.

Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel.

Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária.

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
11/06/2025 17:31

Juntada de outras peças
11/06/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a J. S. B. D. O. - CPF: *85.***.*12-05 (AUTOR) e GEOVANI MARGOT BRAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*92-53 (REPRESENTANTE)
11/06/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 17:17

Juntada de outras peças
08/05/2025 17:49

Conclusos para julgamento
21/04/2025 15:52

Juntada de parecer do mpf
28/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:49

Decorrido prazo de JOAQUIM SAMUEL BRAVO DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
17/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
14/03/2025 19:44

Juntada de laudo de perícia social
25/02/2025 18:26

Recebidos os autos
25/02/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:51

Juntada de manifestação
27/01/2025 11:17

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:04

Juntada de réplica
07/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:21

Juntada de contestação
28/10/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
28/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
26/10/2024 16:26

Juntada de laudo de perícia médica
19/10/2024 00:48

Decorrido prazo de JOAQUIM SAMUEL BRAVO DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 16:10

Perícia agendada
01/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 10:56

Juntada de emenda à inicial
04/09/2024 10:57

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 10:57

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
29/08/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 23:13

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 23:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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