22/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:55

Juntada de manifestação
25/06/2025 11:45

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 01:53

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002586-37.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELINGTON ALVES MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO36365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por WELINGTON ALVES MENDONCA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de incapacidade.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2181114966), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 21/02/2025; iii) DIP em 01/03/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) ausente parcelas atrasadas.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2190218725).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 21/02/2025 e DIP em 01/03/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, ausente parcelas atrasadas.

Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
23/06/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 10:52

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 10:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:52

Homologada a Transação
09/06/2025 12:30

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:06

Juntada de manifestação
08/04/2025 18:33

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 13:41

Juntada de manifestação
18/03/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 19:54

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:59

Juntada de manifestação
13/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:39

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:42

Juntada de manifestação
21/10/2024 17:17

Juntada de petição intercorrente
12/10/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
10/10/2024 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 18:01

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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