16/08/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS DO NASCIMENTO em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:58

Publicado Ato ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:04

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 20:52

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 01:53

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001192-92.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA TOBIAS FELICIANO - GO55378 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DE FATIMA DANTAS DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2176552344), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 31/05/2024; iii) DIP em 01/03/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento de 100% do valor das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2177065302).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 31/05/2024 e DIP em 01/03/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar a quantia referente às parcelas atrasadas.

Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
23/06/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 10:52

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 10:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:52

Homologada a Transação
06/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
18/03/2025 08:08

Juntada de manifestação
14/03/2025 09:49

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS DO NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
11/02/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:59

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS DO NASCIMENTO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
20/11/2024 16:49

Juntada de Certidão
20/11/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:14

Juntada de laudo pericial
08/10/2024 14:14

Juntada de manifestação
24/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS DO NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
18/05/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
17/05/2024 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 11:10

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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