09/09/2025 00:15

Juntada de petição intercorrente
30/08/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:35

Juntada de cumprimento de sentença
06/07/2025 20:05

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 01:15

Publicado Ato ordinatório em 24/06/2025.
25/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 02:31

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
20/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 17:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002578-41.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRA SOUZA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189967611, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio Acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 06/11/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS.

O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias.

Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 18:58

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 18:58

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 18:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:58

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRA SOUZA VIEIRA - CPF: *09.***.*83-26 (AUTOR)
16/06/2025 18:58

Homologada a Transação
06/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:37

Juntada de réplica
31/05/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 19:50

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 06:56

Juntada de laudo pericial
05/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRA SOUZA VIEIRA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRA SOUZA VIEIRA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:34

Perícia agendada
20/03/2025 19:32

Recebidos os autos
20/03/2025 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/03/2025 19:05

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 19:05

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/03/2025 10:06

Juntada de manifestação
14/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDRA SOUZA VIEIRA em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:13

Perícia agendada
20/02/2025 17:09

Recebidos os autos
20/02/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/02/2025 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 12:28

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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