24/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000717-88.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELIZA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Vistos em inspeção. - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Citado, o INSS limitou-se a requerer a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao argumento de que a parte autora deixou de comparecer à perícia médica.

Apesar disso, o processo foi instruído e na audiência foi determinado, à parte autora, a juntada do PA, mas isso não foi feito.

A parte autora alega que "O benefício pleiteado trata-se de benefício por incapacidade temporária na condição de segurada especial, tendo sido indeferido diretamente na perícia médica, sem a abertura de acerto pós-perícia para juntada de documentos complementares.

Dessa forma, não houve a formalização de um processo administrativo, resultando apenas no comunicado de decisão, já anexado aos autos." Todavia, a justificativa apresentada não merece acolhimento, considerando que não veio acompanhada de qualquer prova documental (print das telas do sistema) e a alegação de o benefício foi indeferido na própria perícia médica, o que implicou na não formalização de um processo administrativo, não faz qualquer sentido, afinal, o requerimento administrativo é anterior a perícia médica.

Ademais, a Comunicação de resultado de requerimento também aponta a ausência da parte autora para concluir o exame médico iniciado na data de 07/12/2023.

Assim, vê-se que foi iniciado, mas não concluído o referido exame, conforme se denota do laudo SABI acostado aos autos.

Nesse caso, há que se privilegiar a presunção de veracidade do ato público, de forma que a conclusão mais adequada é de que a autora não compareceu para ser examinada pelo perito médico incumbido de elaborar o laudo técnico de averiguação acerca da incapacidade alegada.

A ausência injustificada é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme compreensão jurisprudencial consolidada na Turma Recursal do Estado do Tocantins: “SÚMULA Nº 04/TR-TO: A AUSÊNCIA DA PARTE À PERÍCIA ENSEJA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” Portanto, a parte autora deu causa ao indeferimento.

Logo, não comprovada a pretensão resistida, resta caracterizada a falta de interesse de agir, o que impõe o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Condeno a parte autora no pagamento da custas processuais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
17/02/2025 15:31

Desentranhado o documento
17/02/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual
17/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 15:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
17/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:03

Juntada de Ata de audiência
13/02/2025 08:33

Juntada de substabelecimento
29/01/2025 11:10

Juntada de manifestação
22/01/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:37

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 09:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 15:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
11/10/2024 14:42

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 14:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/10/2024 16:12

Conclusos para julgamento
04/10/2024 22:44

Juntada de contestação
02/09/2024 10:40

Juntada de manifestação
21/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/08/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:38

Juntada de ato ordinatório
21/08/2024 10:36

Juntada de documentos diversos
19/06/2024 13:22

Juntada de laudo de perícia médica
30/04/2024 16:51

Juntada de manifestação
29/04/2024 15:23

Perícia agendada
29/04/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:53

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/04/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 20:28

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:14

Juntada de emenda à inicial
02/04/2024 13:48

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:20

Juntada de emenda à inicial
09/02/2024 13:26

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 08:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 08:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 08:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 08:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 08:02

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/01/2024 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2024 12:25

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2024 12:25

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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