TRF1 - 1012705-48.2019.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 22:30
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2025 22:25
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 01:32
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 01:38
Decorrido prazo de MANOEL GALDINO DELGADO em 07/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 01:37
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 01:21
Decorrido prazo de MANOEL GALDINO DELGADO em 07/07/2025 23:59.
-
24/06/2025 02:32
Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
-
24/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
-
24/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
-
17/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012705-48.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL GALDINO DELGADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA
I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA).
A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento.
Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL.
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.
EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.
O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.
Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.
Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.
Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública.
Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se, com o prazo de 10 dias.
Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição..
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
16/06/2025 18:59
Processo devolvido à Secretaria
-
16/06/2025 18:59
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 18:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/06/2025 18:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/06/2025 18:59
Julgado improcedente o pedido
-
09/06/2025 16:13
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 15:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
24/07/2020 15:42
Processo suspenso por decisão do Presidente do STF - IRDR
-
24/07/2020 10:53
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 15:18
Juntada de impugnação
-
24/06/2020 17:29
Juntada de contestação
-
16/06/2020 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2020 20:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
13/06/2020 20:32
Conclusos para decisão
-
19/05/2020 16:06
Juntada de contestação
-
18/05/2020 18:27
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/05/2020 18:27
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
14/05/2020 14:03
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
14/05/2020 14:03
Juntada de Certidão de redistribuição
-
10/05/2020 21:07
Decorrido prazo de MANOEL GALDINO DELGADO em 08/05/2020 23:59:59.
-
02/04/2020 14:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
02/04/2020 00:25
Declarada incompetência
-
01/04/2020 14:00
Juntada de manifestação
-
16/03/2020 20:37
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 11:35
Decorrido prazo de MANOEL GALDINO DELGADO em 09/03/2020 23:59:59.
-
03/02/2020 14:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
31/01/2020 20:08
Outras Decisões
-
31/01/2020 20:08
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
27/11/2019 15:39
Juntada de outras peças
-
19/11/2019 16:14
Conclusos para decisão
-
19/11/2019 16:14
Juntada de Certidão
-
19/11/2019 15:44
Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJMT
-
19/11/2019 15:44
Juntada de Informação de Prevenção.
-
13/11/2019 21:53
Recebido pelo Distribuidor
-
13/11/2019 21:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2020
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002716-69.2024.4.01.3300
Ana Clara de Jesus Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Emily Estrela Carvalho Santana
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/01/2024 22:16
Processo nº 1045124-12.2024.4.01.4000
Maria Juliana de Sousa Viana
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Larissa Barroso Medeiros
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/03/2025 10:09
Processo nº 1008418-12.2024.4.01.4200
Altevir da Silva Galvao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Edilaine Deon e Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/08/2024 17:21
Processo nº 1002579-18.2023.4.01.3302
Reinilda Almeida de Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Heider Santos Brito da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/07/2023 16:03
Processo nº 1016453-58.2023.4.01.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Carlos Alberto Alves
Advogado: Diogo Alves Sardinha da Costa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/09/2023 16:08