05/07/2025 18:47

Baixa Definitiva
05/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
27/06/2025 00:37

Publicado Decisão em 27/06/2025.
26/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 1001659-53.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: VERONILDO TAVARES DOS SANTOS REF.: 1005383-02.2018.4.01.3700 DECISÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa a ex-prefeito a prática de crime cometido no exercício do cargo e em razões das suas funções (artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/67).

No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232627 e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação, conforme decidido, é imediata aos processos em curso, declino da competência e determino a remessa dos autos e eventuais associados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento.

Intimar.

São Luís/MA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara
24/06/2025 16:01

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:33

Declarada incompetência
23/06/2025 11:39

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:52

Juntada de outras peças
13/06/2025 00:42

Decorrido prazo de VERONILDO TAVARES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:10

Expedição de Carta precatória.
08/04/2025 00:25

Decorrido prazo de VERONILDO TAVARES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:03

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:14

Decorrido prazo de VERONILDO TAVARES DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 11:29

Juntada de alegações/razões finais
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de VERONILDO TAVARES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 14:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
08/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:24

Juntada de Ata de audiência
08/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:26

Decorrido prazo de VERONILDO TAVARES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:55

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:22

Expedição de Carta precatória.
19/08/2024 10:46

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 00:36

Decorrido prazo de ANA RUTH SIQUEIRA SANTOS em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:50

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 14:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
09/05/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
09/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:32

Juntada de Ata de audiência
09/05/2024 10:09

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 09:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2024 09:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2024 15:07

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 14:10

Juntada de ato ordinatório
08/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 10:31

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:42

Juntada de parecer
03/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
28/04/2024 11:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 11:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2024 11:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 12:04

Expedição de Carta precatória.
25/04/2024 14:25

Juntada de parecer
11/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 18:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2024 18:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 08:07

Expedição de Carta precatória.
09/04/2024 08:07

Expedição de Carta precatória.
08/04/2024 16:52

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:51

Expedição de Mandado.
02/12/2023 00:14

Decorrido prazo de VERONILDO TAVARES DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 22:50

Juntada de petição intercorrente
17/11/2023 10:37

Juntada de petição intercorrente
14/11/2023 10:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
14/11/2023 07:43

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 07:43

Juntada de Certidão
14/11/2023 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:51

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
22/08/2022 09:38

Juntada de parecer
21/06/2022 12:33

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:37

Juntada de Certidão
21/06/2022 03:45

Decorrido prazo de VERONILDO TAVARES DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
09/06/2022 10:43

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 15:57

Juntada de manifestação
01/06/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 12:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/02/2022 18:11

Conclusos para decisão
22/02/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 09:09

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:38

Juntada de Certidão
07/07/2021 11:48

Juntada de outras peças
04/05/2021 01:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
25/04/2021 18:21

Conclusos para decisão
24/04/2021 18:36

Juntada de embargos de declaração
13/04/2021 13:00

Juntada de Certidão
13/04/2021 09:10

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 08:12

Expedição de Carta precatória.
12/04/2021 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 15:09

Outras Decisões
17/02/2021 13:41

Conclusos para decisão
17/02/2021 09:32

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 11:26

Outras Decisões
15/11/2020 19:23

Conclusos para decisão
13/11/2020 20:22

Juntada de resposta à acusação
13/11/2020 14:09

Decorrido prazo de VERONILDO TAVARES DOS SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 08:38

Conclusos para despacho
27/10/2020 08:38

Decorrido prazo de VERONILDO TAVARES DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.
27/10/2020 08:37

Juntada de Certidão
26/08/2020 15:00

Juntada de Certidão
26/08/2020 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 08:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 00:02

Conclusos para despacho
04/05/2020 14:36

Juntada de Certidão
24/04/2020 14:39

Juntada de Certidão
23/04/2020 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 11:33

Juntada de Certidão
31/03/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 18:41

Conclusos para despacho
21/01/2020 16:26

Juntada de outras peças
18/12/2019 15:08

Juntada de Certidão
12/12/2019 10:29

Expedição de Carta precatória.
10/12/2019 11:05

Juntada de Petição intercorrente
09/12/2019 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2019 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2019 14:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
16/05/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 08:45

Conclusos para despacho
25/02/2019 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJMA
25/02/2019 11:20

Juntada de Informação de Prevenção.
25/02/2019 11:18

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2019 11:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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