30/08/2022 00:46

Baixa Definitiva
30/08/2022 00:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/08/2022 09:33

Juntada de contrarrazões
15/07/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 01:31

Decorrido prazo de SANDRA DAS DORES GONCALVES DE ALMEIDA em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 18:40

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2021 16:51

Juntada de Certidão
21/09/2021 13:08

Decorrido prazo de 1 TABELIONATO DE PROTESTOS DE BELO HORIZONTE em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 14:59

Juntada de Certidão
14/09/2021 21:22

Conclusos para julgamento
14/09/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 16:37

Juntada de diligência
09/09/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 14:44

Expedição de Mandado.
14/05/2021 14:37

Juntada de contestação
28/04/2021 06:02

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO em 22/04/2021 23:59.
20/04/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 04:38

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 10:32

Juntada de manifestação
13/04/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1044985-20.2020.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA DAS DORES GONCALVES DE ALMEIDA REU: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na qual alega a parte autora que: Decido.

Considerando toda a documentação acostada aos autos, em especial aquela constante dos documentos ID 363805863 e 363745907, tenho que as alegações vertidas na inicial preenchem, satisfatoriamente, todos os requisitos constantes do art. 300 do CPC.

Ou seja, toda a documentação juntada comprova que a autora da presente demanda é credora, e não devedora, do valor objeto do título levado a protesto, como se verifica pela leitura do documento ID 363805863, o qual deixa claro o erro do mandado e da certidão de crédito judicial, emitidos para fins de protesto pela 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

No mesmo sentido é o documento ID 363745907, que não deixa qualquer margem de dúvida quanto ao estado de CREDORA, e não de devedora, da autora: Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, determinando a expedição de ofício ao 1º TABELIONATO DE PROTESTOS DE BELO HORIZONTE para que, em até 5 DIAS de intimado, promova o cancelamento do título objeto da presente ação.

Deverá a requerida, ainda, cancelar qualquer ato de negativação ou constrição levado a efeito em nome da autora, com base na dívida objeto dos autos 00808-2003-018-03-00-0. À SECRETARIA para a ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO da presente demanda, com a inclusão da UNIÃO FEDERAL.

Na oportunidade, CITE-SE a UNIÃO para resposta (via AGU), no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, deverá providenciar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, consoante art. 11, Lei nº 10.259/01.

Após, autos conclusos para sentença.

I.

Belo Horizonte, 12 de abril de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL
12/04/2021 11:57

Juntada de Certidão
12/04/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2020 16:41

Conclusos para despacho
28/10/2020 11:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
28/10/2020 11:14

Juntada de Informação de Prevenção.
27/10/2020 17:09

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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