TRF1 - 1061066-07.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1061066-07.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANGELA VALERIA BORRI IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Angela Valeria Borri contra ato alegadamente ilegal imputado ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Distrito Federal, objetivando seja determinado, de plano, o levantamento de entrave à sua adesão a proposta de transação tributária.

Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é devedora de créditos fiscais, encontrando-se impedida de formalizar nova transação em decorrência da rescisão de pacto anterior.

Defende que “é direito do contribuinte aderir a transação tributária mais vantajosa e obter a suspensão da exigibilidade do crédito” (id 2191389534, fl. 9).

Alega que as regras de programas de recuperação de crédito devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Donde pugna pelo reconhecimento do seu direito líquido e certo de aderir à proposta vigente.

Com a inicial vieram documentos e procuração.

Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado.

Conforme relatado, pretende a parte impetrante aderir à proposta de transação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, insurgindo-se contra o impedimento resultante da rescisão de negociação anterior.

De plano, extrai-se da captura de tela parcial constante da peça de ingresso (id 2191389534, fl. 4) que tal pacto consistia no Acordo de Transação 7013332, rescindido em 21/01/2025.

Assim posta a questão, entendo que o impedimento enfrentado decorre de expressa disposição legal, tendo em vista que o § 4.º do art. 4.º da Lei 13.988/2020 veda a formalização de nova transação em favor dos contribuintes com transação anterior rescindida, subsistindo tal óbice pelo prazo de 2 (dois) anos a contar de tal rescisão, ainda que em relação a débitos distintos.

No ponto, consabido que o parcelamento é regulado por lei específica, cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e por tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal, em consonância com o disposto nos arts. 111 e 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Demais disso, assinalo, ad argumentandum tantum, que mesmo a previsão editalícia quanto à possibilidade de transação envolvendo créditos objeto de parcelamento anterior rescindido não configura, em cotejo com a vedação no caso de prévia rescisão de transação, antinomia de qualquer espécie, ao menos neste juízo inicial de cognição.

Isso porque a transação e o parcelamento constituem institutos jurídicos distintos, não havendo, à toda evidência, impedimento de que a parte acionante venha a aderir a parcelamento simplificado.

Com efeito, o ato indicado como coator obsta, tão somente, que a postulante prontamente celebre nova transação, mediante condições mais favoráveis, quando reiteradamente deixou de adimplir com as parcelas outrora avençadas em pacto da mesma natureza.

Nessa esteira, concluo que inexiste, ao menos primo icto oculi, qualquer ilegalidade na noticiada inelegibilidade da autora para adesão ao edital publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se justificando, já neste exame prefacial, afastar vedação expressamente prevista na norma de regência para beneficiar a requerente com nova transação, destinando-lhe tratamento não dispensado aos demais contribuintes. À vista do exposto, indefiro o pedido de provimento liminar.

Lado outro, defiro a gratuidade judiciária.

Anote-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF