19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1040639-95.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELLEN CONCEICAO DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos da impetração e o perigo da demora, este revelado pelo risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente por ocasião da sentença.

Porém, no caso, ante a natureza célere e prioritária da tramitação na via mandamental, não antevejo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão do pleito liminar, sem a prévia prestação de informações pela autoridade impetrada, quando o quadro fático restará melhor esclarecido.

Diante do exposto, indefiro a liminar, sem prejuízo de nova análise no momento da prolação da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Intime-se o INSS, dando-lhe ciência do presente mandamus, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

Em seguida, dê-se vista ao MPF (art. 12 da Lei 12.016/2009).

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Os elementos que acompanham a inicial revelam que a parte autora preenche o requisito da hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
16/06/2025 10:43

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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