TRF1 - 1002967-32.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002967-32.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KHAOMA MISSAO CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL NONATO NUNES - BA31883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que seja determinado que a autoridade coatora proceda ao julgamento do seu processo administrativo.

Relata que: “O impetrante requereu administrativamente a concessão de auxílio-doença junto ao INSS, conforme PROTOCOLO DE REQUERIMENTO Nº 1508030430, com entrada em 12 de novembro de 2024, junto à Agência da Previdência Social de Vitória da Conquista - BA. (Doc. 1).

Passados mais de 90 dias, o requerimento administrativo segue sem análise conclusiva, o que configura manifesta demora injustificada, afrontando o prazo de 45 dias estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, bem como a Recomendação nº 89/2021 do CNJ.".

A liminar foi deferida.

A autoridade impetrada informou que a liminar foi cumprida, o benefício foi analisado e concedido. É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista que o benefício já foi concedido administrativamente, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação.

Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 22 de maio de 2025.