21/07/2025 12:03

Baixa Definitiva
21/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
05/07/2025 00:34

Decorrido prazo de ENEAS GARCIA FERNANDES NETO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:39

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1007044-16.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIO REGINO MENDONCA WEBA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756 e FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023 FINALIDADE: Intimar os advogados da parte (Dr.

ENEAS GARCIA FERNANDES NETO e/ou Dr.

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR) acerca da decisão (ID 2184800930) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Cuida-se de Ação Penal, em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF), em virtude de suposta ausência de prestação de contas e malversação de verbas públicas repassadas pelo FNDE ao Município de Araguanã/MA, imputa a MÁRCIO REGINO MENDONÇA WEBA (ex-prefeito da municipalidade) os tipos penais descritos no art. 1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei n. 201/67 e a ALBERTO MARTINS DA SILVA o tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do mesmo diploma (id 19968991).

A denúncia foi recebida em 08/08/2018 (id 19983957).

Analisadas a resposta à acusação de Márcio Regina Mendonça (id 45262520) e as manifestações ministeriais (ids 222433870 e 415062884), o recebimento da denúncia foi mantido.

Na mesma ocasião, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação a Alberto Martins da Silva, em razão de ter sido citado por edital e não ter constituído advogado (id 640631448).

Designada audiência de instrução, esta não foi realizada em razão de o réu Márcio Regino Mendonça não ter sido intimado por mudança de endereço sem comunicação ao juízo.

Por tal fato, foi decretada a sua revelia (ata de audiência no id 1125698771).

Não houve requerimento de diligências (art. 402, CPP).

Alegações finais da acusação (id 1399436764) e da defesa (id 1607324346).

Convertido o julgamento em diligência (id 2152000761), o MPF justificou o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao réu Márcio Regino Mendonça e informou não ter logrado êxito na identificação de novos endereços de Alberto Martins da Silva (id 2154211396). É o breve relatório.

Decido.

Com razão o órgão ministerial.

No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ocorrido em 26.03.2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. n.º 1004846-38.2024.4.01.0000).

Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Em consequência, remetam-se ao e.

TRF1 eventuais processos associados, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal.

Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento.

Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, data registrada no sistema Pje. (assinado eletronicamente).

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES.

Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal SÃO LUÍS, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
25/06/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:20

Declarada incompetência
24/10/2024 12:36

Conclusos para julgamento
21/10/2024 11:35

Juntada de manifestação
17/10/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 11:51

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 11:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/07/2024 09:20

Juntada de manifestação
08/05/2023 08:56

Conclusos para julgamento
05/05/2023 13:13

Juntada de alegações/razões finais
04/05/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2023 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2023 13:23

Expedição de Mandado.
18/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:23

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:05

Conclusos para despacho
13/12/2022 03:59

Decorrido prazo de ENEAS GARCIA FERNANDES NETO em 12/12/2022 23:59.
21/11/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 15:22

Juntada de alegações/razões finais
17/11/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 00:54

Decorrido prazo de ENEAS GARCIA FERNANDES NETO em 19/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 11:17

Juntada de parecer
10/06/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 09:36

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:22

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2022 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
06/06/2022 09:22

Decretada a revelia
06/06/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:17

Juntada de Ata de audiência
03/06/2022 11:58

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:25

Juntada de manifestação
19/04/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 18:37

Juntada de diligência
15/03/2022 03:26

Decorrido prazo de ENEAS GARCIA FERNANDES NETO em 14/03/2022 23:59.
08/03/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 15:52

Expedição de Mandado.
24/02/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 13:51

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/06/2022 09:00 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
15/10/2021 17:47

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 17:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
15/10/2021 17:47

Outras Decisões
25/06/2021 16:04

Conclusos para decisão
16/06/2021 19:40

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
14/01/2021 10:40

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 22:57

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 03:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 19:55

Conclusos para despacho
12/11/2020 09:27

Juntada de Certidão
09/10/2020 09:56

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:11

Juntada de Certidão
03/09/2020 20:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 18:54

Conclusos para despacho
18/06/2020 13:02

Juntada de Certidão
22/04/2020 16:34

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
22/04/2020 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 16:27

Conclusos para despacho
29/08/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 14:34

Mandado devolvido sem cumprimento
28/08/2019 14:34

Juntada de diligência
16/08/2019 15:36

Juntada de Certidão
07/05/2019 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/04/2019 19:30

Juntada de diligência
25/04/2019 19:30

Mandado devolvido para redistribuição
25/04/2019 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/04/2019 12:12

Juntada de Certidão
10/04/2019 12:11

Juntada de termo
05/04/2019 12:59

Decorrido prazo de MARCIO REGINO MENDONCA WEBA em 04/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:21

Juntada de resposta à acusação
03/04/2019 19:23

Juntada de diligência
03/04/2019 19:23

Mandado devolvido cumprido
19/03/2019 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/03/2019 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/03/2019 14:06

Juntada de Certidão
14/03/2019 16:59

Expedição de Mandado.
14/03/2019 16:59

Expedição de Mandado.
14/03/2019 14:33

Juntada de Certidão
13/11/2018 11:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
13/11/2018 11:08

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2018 16:28

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2018 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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