23/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 16:39

Juntada de Informação
23/07/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 16:40

Juntada de recurso inominado
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000193-39.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por A.

S.

S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: A.

S.

S., nascida em 20/04/2020, com data de óbito em 24/04/2024.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 23/03/2021 (Id. 2033470184).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2179953205.

Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora morava em casa própria juntamente com ambos genitores.

Ainda, afirma que a renda da família advém do trabalho da genitora da autora que trabalha em uma escola e tem renda de R$ 1.614,87 (hum mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos) o que perfazia uma renda per capita de R$ 538,29 (quinhentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), incluído a falecida autora e ambos os genitores.

Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria que contém 2 quartos, sala, cozinha, 1 banheiro e área na lateral e na frente.

Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a ausência hipossuficiência do grupo familiar.

No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela requerente que a única renda da família advém do salário da genitora Tayza Raquel Neves Schneider, que recebe em torno de R$ 1.614,87 (hum mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos).

Quanto a isso, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola).

Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora.

Conforme as fotos do laudo socioeconômico não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar, havendo fortes indícios de omissão de renda.

A casa encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis.

Nas fotos e pelo laudo socioeconômico, é possível que a residência apresenta boas condições de moradia, indicando possível ocultação de rendimentos familiares.

O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas.

A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto.

A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família.

Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
09/06/2025 19:38

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 19:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 19:38

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:13

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 21:46

Juntada de contestação
14/05/2025 12:15

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
25/04/2025 11:00

Juntada de manifestação
03/04/2025 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:07

Juntada de Certidão
01/04/2025 23:55

Juntada de laudo de perícia social
07/12/2024 18:00

Juntada de laudo de perícia médica
15/11/2024 10:06

Juntada de manifestação
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ALLANA SCHNEIDER STRELOW em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 19:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:49

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
11/07/2024 19:30

Juntada de manifestação
24/06/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 21:49

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 12:15

Juntada de Informações prestadas
18/04/2024 13:21

Juntada de manifestação
11/04/2024 17:43

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 13:51

Conclusos para decisão
20/03/2024 22:31

Juntada de emenda à inicial
19/02/2024 19:36

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 19:36

Juntada de Certidão
19/02/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:20

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
14/02/2024 14:08

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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