14/07/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:46

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:28

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS REIS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:54

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021223-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO XAVIER DOS REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.

No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios.

Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, sem sequelas que o incapacitem para o exercício da atividade habitual, nem reduzam a sua capacidade laboral, pois não precisa de maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora não teve sequela ou resultou em sequela que não alterou sua capacidade para o trabalho habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em conclusão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 07:28

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:32

Juntada de contestação
10/06/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:30

Recebidos os autos
10/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:51

Juntada de laudo pericial
20/05/2025 15:47

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS REIS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:50

Recebidos os autos
24/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 17:09

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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