08/07/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:20

Decorrido prazo de KLINGER SILVEIRA CARDOSO JUNIOR em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:14

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
23/06/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1033435-77.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: K.

S.

C.

J.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(íza) Federal
09/06/2025 19:39

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 19:39

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 19:39

Concedida a gratuidade da justiça a K. S. C. J. - CPF: *53.***.*04-55 (AUTOR)
09/06/2025 19:39

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 19:12

Conclusos para julgamento
05/03/2025 15:24

Juntada de manifestação
07/11/2024 17:28

Juntada de parecer do mpf
04/11/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:44

Juntada de réplica
17/07/2024 15:25

Juntada de contestação
08/07/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:38

Juntada de laudo de perícia médica
18/05/2024 00:03

Decorrido prazo de KLINGER SILVEIRA CARDOSO JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:12

Perícia agendada
25/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:28

Decorrido prazo de KLINGER SILVEIRA CARDOSO JUNIOR em 13/12/2023 23:59.
20/11/2023 17:43

Juntada de emenda à inicial
10/11/2023 15:59

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 15:59

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 23:34

Conclusos para despacho
10/08/2023 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/08/2023 19:19

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2023 18:04

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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