10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal PROCESSO: 0022353-50.2011.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMBARGADO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerido em face da sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido, para, reconhecendo o excesso na execução, determinar que o valor da oferta inicial da terra nua em TDAs seja atualizado até a data do laudo (01/05/2001) pela TR + juros de 6% ao ano, nos termos do art. 4º, § 1º e art. 8º do Decreto n. 578/92, aplicar o Manual de Cálculo da Justiça Federal (UFIR/IPCA-E) sobre a diferença indenizatória a partir de 01/06/2011, bem como determinar a exclusão dos juros compensatórios da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Alega o ,Embargante, a existência de erro de fato na sentença, pois, ao determinar que o valor da oferta inicial da terra nua em TSAs seja atualizado até a data do laudo pela TR + juros de 6% ao ano, não se observou o pedido formulado na petição inicial dos presentes embargos - atualização da oferta pela aplicação da UFIR/IPCA-E, decidindo de forma extra petita; que, nos termos da Apelação Cível n. 1998.36.00.001468-4/MT, o INCRA foi condenado ao pagamento da verba honorária, fixada em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta, de modo que se os juros compensatórios integram o valor da indenização, os honorários advocatícios deverão ser incluídos sobre ele; que, na sentença, não se levou em consideração a manifestação técnica da Contadoria judicial, que concluiu que não houve excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Embargado.

O INCRA apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade.

Os embargos constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de decisão, sentença ou acórdão, visando, consequentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão ou sanar erro material (CPC/2015, art. 1.022).

São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial, sendo certo que não tem o objetivo de propiciar o rejulgamento das questões já decididas, tampouco se presta para simples prequestionamento.

A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante.

Além disso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/08/2017).

Discordando do conteúdo da decisão, deve o interessado buscar pelas vias judiciais adequadas a modificação daquilo que lhe foi desfavorável.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, rejeito-os.

Intimem-se as partes.

Cuiabá, 9 de junho de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
01/09/2022 10:13

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:42

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 15:36

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 15:36

Proferida decisão interlocutória
20/01/2022 08:10

Conclusos para decisão
20/01/2022 08:09

Juntada de Certidão
06/11/2021 05:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
29/09/2021 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 23/07/2021 23:59.
06/07/2021 09:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
25/06/2021 10:34

Juntada de impugnação
09/06/2021 20:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
02/06/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59.
15/03/2021 10:36

Juntada de petição intercorrente
07/03/2021 15:47

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 02/03/2021 23:59.
07/12/2020 14:13

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 14:32

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 13:53

Juntada de Certidão de processo migrado
02/12/2020 13:53

Juntada de volume
20/11/2020 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/10/2020 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2020 13:58

RECEBIDOS DO TRF
19/09/2014 09:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF/1ª REGIÃO
14/08/2014 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2014 14:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUME UNICO + 1 APENSO COM VOLUMES 04 AO 07
31/07/2014 14:24

REMESSA ORDENADA: TRF
18/07/2014 16:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO INCRA PROT 020590 FLS 188/195
07/07/2014 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUME UNICO + 1 APENSO VOLUMES 04 AO 07
27/06/2014 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUME UNICO + 01 APENSO C/ 04 VOLUMES.
25/06/2014 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLIC.30.06
19/05/2014 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
28/04/2014 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 10:03

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUME UNICO + 01 APENSO C/ 04 VOLUMES.
28/03/2014 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA
13/03/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLIC.18.03
05/02/2014 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/01/2014 17:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO DE ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS PROT-038099 FLS-125/185
21/01/2014 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO Nº11138707 PROT-037308 FLS-122/124
13/12/2013 19:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUME UNICO + 01 APENSO C/ 04 VOLUMES.
12/12/2013 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUME UNICO + 01 APENSO C/ 04 VOLUMES.
26/11/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 13/12
15/10/2013 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/10/2013 17:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
07/10/2013 10:30

Conclusos para decisão
29/08/2013 18:18

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER MPF PROT 913631 FLS 115/116
16/08/2013 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUME UNICO + 01 APENSO C/ 03 VOLUMES.
13/08/2013 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUME UNICO + 01 APENSO C/ 03 VOLUMES.
09/08/2013 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2013 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA, PROT: 19690, FL: 113.
13/06/2013 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES UNICO + 03 APENSOS M199814684
03/06/2013 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - + 01 APENSO C/ 03 VOLUMES.
21/05/2013 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2013 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2013 14:30

Conclusos para despacho
10/04/2013 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO EMBARGANTE PROT 3145 FLS 109/110
22/02/2013 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - + 01 APENSO C/ OS (VOLUMES 04/05 E 06).
07/12/2012 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - + 01 APENSO C/ OS VOLUMES 04, 05 E 06.
06/12/2012 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO
04/12/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB13/12
15/10/2012 07:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - (2ª)
09/10/2012 22:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA FLS. 56/57.
09/10/2012 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REU, PROT: 021243, FLS: 78/106
14/08/2012 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/08/2012 08:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/08/2012 14:37

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PET DO EMBDO, PROT: 017784, FLS: 58/76
10/05/2012 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/04/2012 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/04/2012 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/04/2012 15:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
09/04/2012 15:02

Conclusos para decisão
01/02/2012 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2011 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2011 06:56

Conclusos para despacho
21/11/2011 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/11/2011 17:17

INICIAL AUTUADA
21/11/2011 16:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2011

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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