TRF1 - 1012447-55.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012447-55.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTERNEY LIMA DEUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Pretende a parte autora a restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária tendo em vista que o recolhimento foi realizado acima do limite legal estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Alega a demandante, em síntese, que exerce atividades remuneradas concomitantes vinculadas ao RGPS, na função de Secretário Parlamentar e na função de Professor B, e que as fontes pagadoras realizaram simultaneamente retenção de contribuições previdenciárias no período compreendido entre 03/2020 a 12/2024 (conforme planilha id 2173515560), ocasionando o recolhimento acima do teto legal.

Assim, remetam-se os autos ao SECAJ para que verifique se houve pagamento em excesso de contribuição previdenciária, incidindo a alíquota sobre valores de salário de contribuição que superam o teto previdenciário no período.

Caso afirmativo, deverá o Setor proceder ao cálculo do valor pago a maior, fazendo incidir sobre ele apenas taxa SELIC (STJ, 1ª Turma, Rel Min.

José Delgado, RESP nº 187.401/RS, DJU de 23/03/1999, p. 82), a contar de cada pagamento indevido.

Após, voltem-me os autos conclusos.

FORMULÁRIO, para remessa dos autos à Seção de Contadoria que, consoante despacho retro, deverá proceder aos cálculos, nos seguintes termos: 1.

MATÉRIA OU OBJETO DO CÁLCULO/BENEFÍCIO: REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACIMA DO TETO 2.

PERÍODO DE APURAÇÃO: INICIAL: 03/2020 FINAL: 12/2024 3.

DATA DA CITAÇÃO: 16/05/2025 4.

TAXA DE JUROS: MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL; PERÍODO DE APLICAÇÃO: A PARTIR DA CITAÇÃO. 5.

CORREÇÃO MONETÁRIA: MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL; PERÍODO DE APLICAÇÃO: A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 6.

PRESCRIÇÃO: SIM x NÃO PRAZO: QUINQUENAL; DECENAL; OUTRO 7.

FOLHAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE CONTÊM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS (FICHAS FINANCEIRAS, CONTRACHEQUES, EXTRATOS, ETC): . 8.

OCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO: SIM COM INCLUSÃO DAS 12 (DOZE) VINCENDAS; SEM INCLUSÃO DAS 12 (DOZE) VINCENDAS; NÃO 9.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SIM % SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA DATA DA SENTENÇA. % SOBRE O VALOR DA CAUSA. % SOBRE VALOR CERTO, E COM JUROS SEM JUROS.

NÃO 10.

APLICAÇÃO DE MULTA: SIM, VALOR:R$ OU PERCENTUAL: % BASE DE CÁLCULO: .

PERÍODO: .

NÃO 11.

JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PROCESSOS DE POUPANÇA: %.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL