31/08/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:26

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 06:06

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA SOUZA DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:52

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 04:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 04:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 04:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 04:37

Juntada de documento sirea
25/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA SOUZA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:01

Juntada de documento sirea
24/06/2025 11:10

Juntada de documento sirea
24/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:10

Juntada de documento sirea
24/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:10

Juntada de documento sirea
24/06/2025 11:09

Juntada de documento sirea
24/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:08

Juntada de documento sirea
24/06/2025 11:03

Juntada de documento sirea
24/06/2025 02:34

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 13:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 12:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006551-04.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA BEZERRA SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2191257059, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 31/6479042313), no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 10/12/2024 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 07/12/2022) DIP: 01/05/2025 DCB: 01/10/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 7.061,00 (sete mil e sessenta e um reais), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 19:06

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 19:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:06

Concedida a gratuidade da justiça a EDNA BEZERRA SOUZA DA SILVA - CPF: *48.***.*94-01 (AUTOR)
16/06/2025 19:06

Homologada a Transação
10/06/2025 17:15

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:30

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:44

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 20:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
25/05/2025 21:54

Juntada de laudo pericial
06/05/2025 12:34

Juntada de manifestação
29/04/2025 17:17

Juntada de manifestação
09/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:37

Perícia agendada
03/04/2025 10:13

Recebidos os autos
03/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/03/2025 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 14:55

Juntada de manifestação
08/03/2025 11:32

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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