28/08/2025 13:37

Juntada de manifestação
26/08/2025 03:03

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:22

Juntada de documento sirea
22/08/2025 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:59

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 17:01

Juntada de manifestação
22/07/2025 01:15

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:10

Juntada de documento sirea
18/07/2025 15:10

Juntada de documento sirea
18/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:09

Juntada de documento sirea
18/07/2025 15:09

Juntada de documento sirea
02/07/2025 14:28

Juntada de manifestação
30/06/2025 12:49

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 11:08

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010153-68.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: M.

G.

S.

D.

M.

RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Homologada a Transação
23/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento
20/06/2025 17:59

Juntada de manifestação
18/06/2025 09:00

Juntada de contestação
04/06/2025 14:57

Juntada de manifestação
21/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 15:13

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
19/02/2025 01:47

Decorrido prazo de MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MARLLOM GABRIEL SANTOS DE MORAIS em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:35

Perícia agendada
30/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:55

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 11:03

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 11:03

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 07:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
25/11/2024 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 16:53

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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