15/07/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:40

Decorrido prazo de AGENILTON FERREIRA DA CONCEICAO em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:34

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003534-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGENILTON FERREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS, pretendendo a parte autora a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 715.619.168-4, em aposentadoria por incapacidade permenente, com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, desde a constatação da invalidez permanente, em favor da parte Autora ou desde a reafirmação da DER.

Ocorre que, conquanto o laudo pericial tenha revelado ausência de incapacidade laboral, verifico, em consulta ao CNIS, que houve, administrativamente, conversão do benefício de auxílio por incapcidade temporária previdenciário, NB 715.619.168-4, em aposentadoria por incapacidade permanente, NB 719.638.768-7, com DIB em 19/02/2025, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, na sua vertente utilidade/necessidade da tutela jurisdicional.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal
16/06/2025 19:07

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:07

Concedida a gratuidade da justiça a AGENILTON FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *37.***.*70-00 (AUTOR)
16/06/2025 19:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:50

Juntada de laudo pericial
02/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 09:47

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 16:32

Juntada de manifestação
10/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:27

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 09:19

Recebidos os autos
10/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/01/2025 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/01/2025 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 15:00

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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