28/08/2025 16:19

Juntada de ciência
28/08/2025 05:58

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:36

Juntada de documento sirea
26/08/2025 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:00

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:14

Juntada de ciência
29/07/2025 00:51

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:42

Juntada de documento sirea
25/07/2025 14:40

Juntada de documento sirea
25/07/2025 14:40

Juntada de documento sirea
25/07/2025 14:35

Juntada de documento sirea
19/07/2025 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:35

Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA CARVALHO em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1011073-42.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: DAIANE DA SILVA CARVALHO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL
25/06/2025 09:37

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Homologada a Transação
13/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:09

Juntada de manifestação
15/05/2025 13:41

Juntada de petição intercorrente
10/05/2025 01:13

Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:49

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:02

Juntada de manifestação
21/04/2025 00:27

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
18/03/2025 14:13

Juntada de manifestação
19/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:16

Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA CARVALHO em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:45

Perícia agendada
30/01/2025 11:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:11

Juntada de emenda à inicial
16/01/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 17:54

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
11/12/2024 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 14:02

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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