28/08/2025 08:37

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:13

Juntada de manifestação
28/06/2025 11:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003109-61.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: ANA PAULA MENDES DE SOUSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar os cálculos do valor retroativo devido.

Apresentados os cálculos, dê-se vistas dos autos à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos.

Nesse caso, deve o INSS ser intimado em seguida.

Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL
25/06/2025 09:37

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Homologada a Transação
16/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:20

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ANA PAULA MENDES DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ANA PAULA MENDES DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:28

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:53

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 17:53

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 17:53

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 17:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
07/04/2025 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 14:40

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011841-55.2025.4.01.4002

Luciano Firmino Dias

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Saulo Alves Leal Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 23:23

Exibir Processo

Processo nº 1005392-88.2023.4.01.3505

Maria Helena Alves de Oliveira Lemos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arielle Moreira Marques

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1008294-86.2024.4.01.3502

Gilmar Ferreira da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcondes Alexandre Pinto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1022681-06.2024.4.01.3600

Neide Maria Correa

Institutto Nacional do Seguro Social

Advogado: Romulo de Araujo Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1022681-06.2024.4.01.3600

Neide Maria Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michelly Fernanda Melchert

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2025 15:21

Exibir Processo