17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007816-12.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALCIR BAPTISTA MARINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer que o INSS seja intimado a averbar o tempo de serviço especial reconhecido na sentença.

A sentença proferida no feito reconheceu "como de atividade especial os períodos de 29/10/1985 a 18/03/1988 (Rio Ita Ltda.); 16/01/1989 a 07/08/1990 (Viação Santa Izabel Ltda) e de 18/07/1991 a 30/04/1993 (Viação Santa Izabel Ltda.) com enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do anexo II do Decreto nº. 83.080/1979 (categoria profissional), que deverá ser averbado pelo INSS no CNIS e para todos os fins previdenciários".

Analisando os documentos apresentados pelo INSS no id. 1862076661 e anexo, verifica-se que o período mencionado na sentença já foi averbado, inclusive com a informação de IEAN (exposição a agentes nocivos informada).

Deve-se observar, todavia, a informação apresentada pelo INSS nos seguintes termos: "por limitações técnicas dos nossos sistemas, a averbação de atividade especial no CNIS não migra como tal para os sistema de concessão de benefícios.

Sendo assim, o autor deve ser orientado a apresentar a decisão judicial que reconheceu o exercício de atividade especial quando requerer algum benefício junto ao INSS".

Portanto, embora averbado o período, tal como descrito na sentença, deverá a parte autora instruir eventual pedido de benefício com a cópia da sentença, Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora.

Intimem-se.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
11/04/2023 17:39

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/04/2023 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2023 18:20

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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