09/09/2025 01:52

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:52

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:32

Juntada de documento sirea
05/09/2025 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:30

Juntada de documento sirea
02/09/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 07:32

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:08

Publicado Intimação polo ativo em 18/08/2025.
15/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:56

Juntada de documento sirea
13/08/2025 07:54

Juntada de documento sirea
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:55

Juntada de manifestação
30/06/2025 17:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:51

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003974-84.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: J.

D.

S.

O.

RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:37

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Homologada a Transação
23/06/2025 13:49

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:21

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/06/2025 12:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/06/2025 08:20

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
05/06/2025 10:46

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:24

Juntada de contestação
14/05/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
05/05/2025 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2025 10:12

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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