30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001696-24.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001696-24.2010.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER NOBRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR - BA14508-A, ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE - BA31603-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, SINARA STAEL LADEIA LEDO - BA15735-A e JACKSON FERRAZ COSTA - MG64523-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros RELATOR(A):CLODOMIR SEBASTIAO REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001696-24.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001696-24.2010.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Trata-se de apelações interpostas por Wagner Nobre de Carvalho (ID 68631053, págs. 14/25), Fabrilex – Indústria e Comércio de Móveis para Escritório Ltda. (ID 68631054, págs. 7/102), Valternan Almeida Pereira (ID 68631054, págs. 110/121), Geraldo Pereira Cotas (ID 68631054, págs. 126/171) e Cosmo Bandeira (ID 68631054, págs. 177/182) contra sentença (ID 68631052, págs. 254/272 e ID 68631053, págs. 1/10) prolatada pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guanambi/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, pela conduta do art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/92, condenou: a) Os agentes públicos: à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; à perda da função pública que estejam ocupando; ao pagamento de multa civil. b) Os particulares: à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e ao pagamento de multa civil.

Wagner Nobre de Carvalho suscita preliminar de prescrição, alegando que participou apenas dos certames 04/2003 e 09/2003, cuja pretensão punitiva prescreveu tendo em vista que foi desligado do município antes do dia 31/12/2004; que não cometeu nenhuma antijuridicidade enquanto Presidente da Comissão de Licitação; que todas as suas condutas foram pautadas pela probidade e boa fé; que não há prova nos autos de que teve participação ou ciência de que havia falsários nos certames; que não foi demonstrado que tenha agido com dolo ou culpa, requisitos para o ato ímprobo; requer o acolhimento da preliminar ou o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor.

Fabrilex – Indústria e Comércio de Móveis para Escritório Ltda. suscita preliminar de prescrição, alegando que o edital foi deflagrado em 26/02/2004, a adjudicação em 05/03/2004, o recebimento em 22/03/2004, o pagamento em 23/03/2004, o relatório da CGU é datado de 26/05/2004, mas ação somente foi ajuizada em 29/12/2009, quando já transcorrido o prazo qüinqüenal da prescrição; que, ainda que seja adotado o fim do mandato do ex-gestor, em 31/12/2004, somente foi citado em 09/2010; que a ação é nula pois não respeitou o princípio do contraditório e da ampla defesa, não individualizou a conduta dos réus; suscitou preliminares de a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação; de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; de ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, argumenta que reconhecida a ausência de dano ao erário, inexistindo, portanto, ato de improbidade administrativa; requer o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Valternan Almeida Pereira afirma que não mais integrava o quadro da prefeitura de Carinhanha quando da ocorrência da Licitação 034/2004, tendo incidido a prescrição, visto que a ação somente foi ajuizada em 19/12/2009; que não cometeu qualquer irregularidade enquanto membro da comissão de licitação; que todas as medidas que adotou foram pautadas na probidade e boa-fé; que não foi demonstrado que tenha agido com dolo ou culpa, sendo necessária a demonstração de tais elementos para a caracterização do ato ímprobo; requer o acolhimento da preliminar ou o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor.

Geraldo Pereira Cotas suscita preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de que os agentes políticos não estão sujeitos à Lei 8.429/92; suscita incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, alegando que os recursos do município se sujeitam à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Município; suscita a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, alegando ser vedada a sua representação judicial, considerando a ausência da União ou de uma de suas autarquias; que durante todo o período que esteve à frente da municipalidade, apresentou comportamento íntegro e de acordo com a probidade e moralidade administrativa; que não estava ao seu alcance, como ex-gestor, analisar todos os atos ou averiguar todas as irregularidades que supostamente teriam ocorrido, no município; que não demonstrado o dolo em suas condutas, tampouco comprovado que tenha causado dano ao erário; que a compra das carteiras escolares se deu por carta convite, de acordo com as regras contidas na Lei de Licitações; que não foi comprovado nos autos que tenha concorrido para qualquer conduta que visasse privilegiar qualquer empresa no âmbito das licitações ou se beneficiar apropriando de verbas públicas; que ausente a dosimetria da pena e que a condenação em multa civil é excessiva; requer o provimento da apelação e a reforma integral da sentença.

Cosmo Bandeira argumenta, em síntese, que ausente qualquer dolo em suas condutas, razão pela qual pugna pelo provimento da apelação e seja afastada a sua condenação.

O MPF apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento das apelações (ID 68631054, págs. 185/203), às quais aderiu o FNDE (ID 68631054, pág. 207).

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do Parecer ID 68631054, págs. 212/229, manifestou-se pelo desprovimento das apelações.

Intimadas as partes em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/92, o MPF postulou o regular julgamento dos recursos (ID 420412503) e o FNDE manifestou-se no sentido de que essas alterações não têm repercussão no caso concreto (ID 420678822); a Fabriflex manifestou-se no sentido de que a condenação deve se coadunar aos termos do art. 17-C, §2º, da Lei 8.429/92 (ID 421308266); Geraldo Pereira e Valternan manifestaram-se pela extinção do feito em face da ausência de dolo e prejuízo ao erário (ID 421314451 e ID 421479075). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001696-24.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001696-24.2010.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Das preliminares Da incompetência da Justiça Federal Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021).

No caso concreto, por se tratar de irregularidades na execução de recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, verba de origem federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação.

Da ilegitimidade ativa do MPF Rejeito, também, a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021).

Inadequação da via eleita O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o STF, pacificou sua jurisprudência no sentido "de que os agentes políticos se submetem às disposições da Lei n. 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67" (AgRg no REsp 1.368.359/ES, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2017).

Nesse mesmo sentido: AI 790.829-AgR/RS, Rel.

Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19/10/2012.

Rejeito a preliminar, portanto, considerando a adequação da via processual eleita, ante o cabimento da condenação dos agentes políticos - prefeito - nas sanções da Lei nº 8.429/92.

Das demais preliminares Rejeita a preliminar de cerceamento de defesa, visto que os requeridos foram devidamente notificados para manifestação prévia, assim como citados para contestação e intimados dos demais atos processuais.

Ademais, afasto a alegada nulidade em face da ausência de individualização da conduta, que foi descrita de forma a conduzir o Juízo à formação de sua convicção.

Quanto à ilegitimidade passiva, considerando que essa se confunde com o mérito da ação, será analisada juntamente com os fatos atribuídos a cada réu.

Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito suscitada, ressalto que não incidiu a prescrição no caso concreto.

Isso porque os fatos tidos por ímprobos ocorreram na gestão do ex-prefeito Geraldo Pereira da Costa, no período de 2003 a 2004, cujo mandato encerrou-se no dia 31.12.2004.

Tendo a ação sido ajuizada em 29/12/2009, o foi antes de transcorrido o prazo quinquenal da prescrição, cujo transcurso é interrompido pelo ajuizamento da ação, independentemente da data de citação dos réus, considerando os termos da Lei 8.429/92, na redação vigente à época da propositura da ação, que assim dispunha: Art. 23.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Dessa forma, deve ser rejeitada a prescrição.

Do mérito Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor dos requeridos, em face de ilicitudes ocorridas em licitações para a aquisição de equipamento e carteiras escolares no Município de Carinhanha/BA, entre os anos de 2003 e 2004, com recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, condutas que foram enquadradas pelo autor como atos típicos do art. 10, I, VIII, da Lei 8.429/92.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA).

Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu.

Foram imputadas aos réus a prática dos atos típicos art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário.

No caso em exame, os réus foram condenados com fulcro no prejuízo presumido, o que não mais é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa após as modificações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92.

Confira-se, a propósito, do trecho da sentença: (...) Ademais, sequer restou descaracterizado o dano ao erário, conforme ventilaram as defesas, pois a frustração de procedimento licitatório caracteriza ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da LIA, havendo presunção de dano ao erário (prejuízo in re ipsa), por frustrar, dentre outros, a escolha da melhor proposta e a contratação economicamente mais viável e menos dispendiosa para a Administração (cf.

RESP 201101801229).

Nessa senda, a não realização de certame licitatório nos moldes legais privou a Administração Pública, dentre outros aspectos relevantes, de economizar dinheiro público, porquanto não pôde auferir as vantagens que provavelmente adviriam da sadia competição entre fornecedores. (...)” Dessa forma, não tendo sido demonstrado que da conduta dos réus resultou efetivo prejuízo ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma determinada na sentença, razão porque merece ser reformada a sentença para que seja afastada a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa.

Ante o exposto, dou provimento às apelações e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001696-24.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001696-24.2010.4.01.3309/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WAGNER NOBRE DE CARVALHO, GERALDO PEREIRA COSTA, COSMO BANDEIRA, VALTERNAN ALMEIDA PEREIRA, FABRIFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SINARA STAEL LADEIA LEDO - BA15735-A Advogado do(a) APELANTE: ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE - BA31603-A Advogado do(a) APELANTE: EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR - BA14508-A Advogado do(a) APELANTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON FERRAZ COSTA - MG64523-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

ART. 10, I, VIII, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021.

AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1.

Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, com fulcro no art. 17 da Lei 8.429/92, seja na forma vigente à época do ajuizamento da ação, que dispunha que “A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público Federal ....”, seja após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, no sentido de que “A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.” 3.

Adequação da via processual eleita, ante o cabimento da condenação dos agentes políticos - prefeito - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 4.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que os requeridos foram devidamente notificados para manifestação prévia, assim como citados para contestação e intimados dos demais atos processuais, que foi devidamente instruído.

Rejeita-se, outrossim, a alegada nulidade em face da ausência de individualização da conduta, que foi descrita de forma a conduzir o Juízo à formação de sua convicção. 5.

Rejeita-se a alegação de incidência de prescrição no caso concreto, considerando que os fatos tidos por ímprobos ocorreram na gestão do ex-prefeito, cujo mandato encerrou-se no dia 31/12/2004, e a ação foi ajuizada em 29/12/2009, antes, portanto, de transcorrido o prazo quinquenal da prescrição. 6.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 7.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 8.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 9.

Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. 10.

No caso concreto, observa-se que os réus foram condenados com fulcro no prejuízo presumido, o que não mais é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa após as modificações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 11.

Dessa forma, não demonstrado que a conduta dos réus resultou efetivo prejuízo ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma determinada na sentença, razão pela qual merece ser reformada a sentença para que seja afastada a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. 12.

Apelações dos réus providas, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 27 de maio de 2025.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado em Auxílio G/M
15/02/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
12/07/2017 14:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/07/2017 19:42

REMESSA ORDENADA: TRF
04/07/2017 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
03/07/2017 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 13:37

CARGA: RETIRADOS PGF - EM 09/06/2017
05/06/2017 10:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
26/05/2017 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 07:50

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2017 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2017 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2017 14:24

Conclusos para despacho
22/02/2017 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) APELAÇÃO
07/02/2017 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO
02/02/2017 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de Intimação 204/2016
02/02/2017 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Apelação
01/02/2017 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2017 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/11/2016 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/11/2016 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
23/11/2016 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/11/2016 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/2016 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 23.11.2016
21/11/2016 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/11/2016 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO
03/11/2016 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/10/2016 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Curador Especial
17/10/2016 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/10/2016 14:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
06/07/2016 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/07/2016 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MEMORIAIS
30/06/2016 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2016 09:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/05/2016 09:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO CURADORA ESPECIAL
23/05/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMACAO DA CURADORA ESPECIAL
17/05/2016 09:06

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
18/03/2016 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/02/2016 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 10:00

CARGA: RETIRADOS PGF
29/01/2016 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
29/01/2016 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/01/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2015 15:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/12/2015 15:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/12/2015 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/11/2015 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/11/2015 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2015 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/11/2015 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2015 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2015 12:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/11/2015 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2015 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2015 15:50

CARGA: RETIRADOS MPF - EM 23/10/2015
01/10/2015 20:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/10/2015 20:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
01/10/2015 20:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2015 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2015 18:23

Conclusos para despacho
01/10/2015 14:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/09/2015 11:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2015 11:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/09/2015 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2015 15:14

CARGA: RETIRADOS MPF
23/09/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 23/09/2015
22/09/2015 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2015 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MANDADO Nº 152/2015 INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
22/09/2015 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
22/09/2015 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 151/2015 INTIMAÇÃO DO RÉU
22/09/2015 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2015 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 150/2015 INTIMAÇÃO DO RÉU
22/09/2015 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2015 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 149/2015 INTIMAÇÃO DO RÉU
22/09/2015 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2015 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 148/2015 INTIMAÇÃO DA RÉ
22/09/2015 18:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2015 18:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 147/2015 INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA
22/09/2015 18:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2015 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 146/2015 INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA
22/09/2015 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2015 18:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 145/2015 INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA
22/09/2015 18:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2015 18:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 144/2015 INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA
22/09/2015 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/09/2015 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/09/2015 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Procuradoria-Geral Federal
22/09/2015 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2015 14:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2015 14:34

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/09/2015 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2015 18:31

Conclusos para despacho
21/09/2015 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2015 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2015 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2015 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2015 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2015 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 141/2015 SINARA STAEL CURADORA ESPECIAL
11/09/2015 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2015 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 140/2015 RÉU PACÔMIO PEREIRA
11/09/2015 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 139/2015 RÉU GERALDO PEREIRA
11/09/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 138/2015 RÉU WADSON REIS
11/09/2015 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 137/2015 RÉ FABRILEX
11/09/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2015 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 136/2015 RÉU VALTERNAN ALMEIDA
11/09/2015 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 135/2015 TESTEMUNHA EDUARDO DE LIMA
11/09/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 134/2015 TESTEMUNHA VALDENI SALOMÉ
11/09/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 133/2015 TESTEMUNHA MARIA JOSE
10/09/2015 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/09/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Procuradoria=Geral Federal
10/09/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - réus, testemunhas e curador especial
10/09/2015 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/09/2015 16:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2015 16:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Carta precatória 148/2015
10/09/2015 16:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA E PRESENCIAL
08/09/2015 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2015 16:38

Conclusos para despacho
21/08/2015 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2015 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 06.08.2015
04/08/2015 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 122/2015 SEÇÃO JUDICIARIA DA BAHIA
04/08/2015 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/08/2015 14:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/08/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/05/2015 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2015 11:48

Conclusos para despacho
09/04/2015 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/03/2015 20:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/03/2015 20:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DEFENSORA DATIVA SINARA STAEL LADEIA
24/03/2015 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/03/2015 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
25/02/2015 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2015 15:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 197/25014
23/02/2015 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/02/2015 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Publicado em 11.02.2015
06/02/2015 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/02/2015 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/01/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2015 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2014 10:58

CARGA: RETIRADOS PGF - Carga válida para o dia 19/12/2014
09/12/2014 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2014 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
20/11/2014 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 197/2014 EXPEDIDA
18/11/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 18.11.2014
14/11/2014 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2014 19:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/11/2014 19:56

REVELIA: DECLARADA - PACOMIO P. FILHO
13/11/2014 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2014 16:49

Conclusos para despacho
13/11/2014 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/11/2014 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2014 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2014 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
29/10/2014 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2014 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2014 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2014 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2014 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/10/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 200/2014
01/10/2014 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/09/2014 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2014 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 18.09.2014
16/09/2014 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/09/2014 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO CURADORA ESPECIAL DR. SINARA STAEL
16/09/2014 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2014 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/09/2014 18:44

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
09/09/2014 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2014 15:32

Conclusos para despacho
09/09/2014 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/07/2014 09:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
23/07/2014 09:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/07/2014 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 22.07.2014.
18/07/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/07/2014 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/07/2014 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho em inspeção.
15/07/2014 12:23

Conclusos para despacho
09/07/2014 15:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 70/2014
09/07/2014 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/07/2014 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO
17/06/2014 09:30

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 195/2014 COMARCA DE CARINHANHA/BA
16/06/2014 14:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/06/2014 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2014 12:56

Conclusos para despacho
29/05/2014 00:00

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
27/05/2014 14:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
27/05/2014 14:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
27/05/2014 14:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
20/05/2014 19:09

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO DE COSMO BANDEIRA
20/05/2014 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2014 08:15

Conclusos para despacho
14/05/2014 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2014 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 07:59

CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2014 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2014 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 29.04.2014
29/04/2014 10:16

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 70.2014 EXPEDIDA
25/04/2014 08:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2014 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2014 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/04/2014 19:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2014 19:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/04/2014 19:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/04/2014 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2014 12:52

Conclusos para despacho
08/04/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PACOMIO PEREIRA FILHO
08/04/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - VALTERNAN ALMEIDA PEREIRA
04/04/2014 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 73/2014 e nº 75/2014
28/03/2014 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2014 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2014 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/03/2014 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração
19/03/2014 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2014 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2014 15:35

CARGA: RETIRADOS MPF - valida para o dia 14.03.2014
10/03/2014 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10.03.2014
06/03/2014 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/02/2014 19:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
24/02/2014 19:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2014 19:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/02/2014 19:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mantem a decisão agravada
24/02/2014 09:03

Conclusos para decisão
24/02/2014 08:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/02/2014 08:51

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - (2) Agravos Retidos
21/02/2014 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2014 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 09:43

CARGA: RETIRADOS AGU
30/01/2014 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 30.01.2014
28/01/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/01/2014 14:18

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/01/2014 14:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/01/2014 14:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DOS REUS
09/01/2014 19:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU E FNDE
09/01/2014 19:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2014 19:04

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
09/01/2014 19:04

CitaçãoORDENADA
09/01/2014 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA
19/11/2013 15:21

Conclusos para decisão
08/11/2013 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
08/11/2013 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2013 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2013 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 23/10/2013
21/10/2013 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/2013 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2013 14:58

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
09/10/2013 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2013 12:45

Conclusos para despacho
09/10/2013 12:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - COSMO BANDEIRA NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PRELMINAIR E PACOMIO PEREIRA FILHO NÃO CONSTITUIU NOVO PATRONO
02/08/2013 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
02/08/2013 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2013 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
19/07/2013 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
19/07/2013 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
18/07/2013 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2013 15:29

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/07/2013 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO
18/07/2013 15:27

Conclusos para despacho
26/06/2013 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
26/06/2013 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2013 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2013 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2013 09:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/06/2013 17:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 99/2013
10/06/2013 16:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2013 15:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 2306/2012
11/04/2013 15:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/03/2013 16:50

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA
05/03/2013 17:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/03/2013 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2013 17:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CP 2281 JUNTADA EM 10/05/2012
05/03/2013 17:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 2283 JUNTADA EM 16/04/2012
05/03/2013 17:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2282 JUNTADA EM 08/02/2012
05/03/2013 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
20/02/2013 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2013 18:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
28/01/2013 09:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/01/2013 09:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO WADSON REIS
24/01/2013 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 99
23/01/2013 15:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/01/2013 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/01/2013 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2013 15:31

Conclusos para despacho
04/10/2012 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/09/2012 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2012 10:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2306
14/09/2012 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2012 08:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/08/2012 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 01/08/2012
30/07/2012 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/07/2012 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do Adv Joao Luiz Cotrim
27/07/2012 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2012 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/07/2012 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/07/2012 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2012 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO - DETERMINOU CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL 402, VISTA AO MPF DAS CERTIDÕES DE FLS 409 E 414, INTIMAR PACÔMIO PEREIRA FILHO DA RENÚNCIA DE SEU ADVOGADO, INTIMAR O ADVOGADO JOÃO COTRIM PARA ESCLARECER RENÚNCIA, DEVOLVE
13/07/2012 18:06

Conclusos para despacho
10/07/2012 14:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/06/2012 14:41

TELEX / FAX RECEBIDO - CONTESTAÇÃO APRESETADA POR GERALDO PEREIRA DA COSTA
10/05/2012 18:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (3ª) 2281/2011 - COMARCA DE AGUAS LINDAS/GO
16/04/2012 18:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº. 2283/2011
09/02/2012 15:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 2282/11
09/02/2012 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2012 15:15

Conclusos para despacho
23/01/2012 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
19/01/2012 12:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/12/2011 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2011 16:25

CARGA: RETIRADOS MPF - Retirado pelo servidor Lelivaldo
30/11/2011 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2011 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/11/2011 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - WADSON REIS DO AMARAL
26/11/2011 08:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2283
26/11/2011 08:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2282
26/11/2011 08:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2281
24/10/2011 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DE JOÃO LUIZ COTRIM FREIRE
24/10/2011 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JOÃO LUIZ COTRIM FREIRE
23/05/2011 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 19:35

Conclusos para despacho
19/05/2011 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
29/04/2011 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2011 16:03

CARGA: RETIRADOS MPF - Retirados pelo servidor Lelivaldo de Brito Mello
02/03/2011 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/02/2011 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO REQUERIDO PARCÔMIO PEREIRA FILHO.
09/02/2011 13:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) Nº 1229/2010 DA COMARCA DE MALHADA/BA.
04/02/2011 17:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº. 1228/2010 DA COMARCA DE CARINHANHA/BA.
18/11/2010 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/11/2010 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - GERALDO PEREIRA COSTA
09/11/2010 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PROCURAÇÃO
09/11/2010 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE PACÔMIO PEREIRA FILHO
09/11/2010 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FABRILEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS
09/11/2010 17:03

TELEX / FAX RECEBIDO - RECEBIDO EM 03/11/2010- MANIFESTAÇÃO DE GERALDO PEREIRA COSTA
09/11/2010 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/11/2010 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/10/2010 12:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1229/2010
22/09/2010 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Procuração
17/09/2010 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2010 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/08/2010 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/08/2010 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/08/2010 09:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1229
12/08/2010 09:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1228
12/08/2010 09:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1228
03/08/2010 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2010 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2010 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF - Retirados pelo servidor Luiz Guilherme
21/05/2010 21:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2010 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR
11/05/2010 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2010 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2010 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
06/05/2010 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
06/05/2010 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Procuração
19/03/2010 11:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/03/2010 10:44

Conclusos para despacho
18/03/2010 16:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2010

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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