25/08/2025 07:09

Publicado Sentença Tipo B em 25/08/2025.
25/08/2025 07:09

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2025 16:32

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 00:46

Decorrido prazo de ELIDA DA COSTA SILVA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:21

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 17:54

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 23:15

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 23:15

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 23:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 23:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:12

Juntada de manifestação
23/06/2025 18:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
23/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1009552-04.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELIDA DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ELIDA DA COSTA SILVA (id 2190090514) em face da decisão deste juízo que determinou a apresentação de conta de titularidade da exequente para a realização de transferência de valores depositados nos autos.

Decido.

Uma vez havendo decisão proferida pelo magistrado nos autos, ele não deve voltar ao seu reexame, haja vista inexistir previsão legal no Código de Processo Civil para a interposição de recurso de reconsideração visando corrigir questão já decidida no processo.

A esse respeito, sobreleva notar que o pedido de reconsideração tem natureza recursal, porque veicula irresignação de uma parte contra decisão judicial desfavorável aos seus interesses.

Todavia, o meio processualmente adequado para reformar ou anular uma decisão de 1° grau não é uma petição direcionada ao próprio prolator dessa decisão.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1522347/ES, reconheceu que a figura atípica do "pedido de reconsideração" não possui previsão legal.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Corte Especial: RCD no HC 606.010, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 21/09/2020; RCD no AgRg no AREsp 1598686/SC, Relator Ministra Laurita Vaz, DJe 04/08/2020; AgInt no RMS 63187/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 22/09/2020.

Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração.

Sem prejuízo, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, complementar o depósito efetuado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
09/06/2025 20:37

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 20:37

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 20:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 20:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:34

Juntada de manifestação
10/05/2025 20:32

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2025 20:32

Juntada de Certidão
10/05/2025 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:48

Juntada de manifestação
23/04/2025 08:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 20:41

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 20:41

Juntada de Certidão
14/04/2025 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:46

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 13:48

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:43

Recebidos os autos
21/03/2025 14:43

Juntada de informação de prevenção negativa
04/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/10/2024 15:37

Juntada de Informação
04/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:33

Juntada de manifestação
25/09/2024 04:02

Decorrido prazo de ELIDA DA COSTA SILVA em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:25

Juntada de contrarrazões
07/09/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:30

Juntada de apelação
05/08/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 07:49

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:12

Juntada de embargos de declaração
30/07/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 16:03

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2024 14:12

Conclusos para julgamento
30/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:28

Juntada de impugnação
24/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:02

Juntada de manifestação
19/07/2024 01:10

Decorrido prazo de PABLO VINICIUS RANGEL CANTO em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:42

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 11:42

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 14:57

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:00

Juntada de laudo pericial
20/06/2024 21:37

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 21:37

Juntada de Certidão
20/06/2024 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
14/05/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:49

Juntada de manifestação
03/05/2024 13:03

Perícia agendada
01/05/2024 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:44

Decorrido prazo de ELIDA DA COSTA SILVA em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:06

Decorrido prazo de PABLO VINICIUS RANGEL CANTO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:54

Juntada de manifestação
18/04/2024 09:16

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2024 09:16

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ELIDA DA COSTA SILVA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:04

Juntada de apresentação de quesitos
12/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:48

Juntada de contestação
12/04/2024 07:29

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 07:29

Juntada de Certidão
12/04/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:33

Juntada de manifestação
08/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:39

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 14:39

Cancelada a conclusão
03/04/2024 13:39

Conclusos para decisão
02/04/2024 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:32

Juntada de laudo pericial
25/03/2024 08:44

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 08:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 08:44

Determinada a citação de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU)
25/03/2024 08:44

Concedida a gratuidade da justiça a ELIDA DA COSTA SILVA - CPF: *37.***.*01-00 (AUTOR)
25/03/2024 08:44

Nomeado perito
05/03/2024 19:18

Conclusos para decisão
05/03/2024 19:18

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
04/03/2024 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2024 09:48

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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