18/07/2025 23:53

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 23:43

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:57

Decorrido prazo de DOMINGOS TIMOTEO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025069-76.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS TIMOTEO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao idoso.

O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e garante ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) idade mínima: 65 anos; b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

O requisito etário para a concessão do benefício restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que a parte autora possuía 65 anos na DER 17/10/2024 (DN: 17/11/1958).

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de hipossuficiência financeira, determinou-se a realização de perícia social para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que o autor reside sozinho em casa cedida pela irmã (extenso terreno contendo outras casas de familiares).

O imóvel é de alvenaria, composto por 03 cômodos em precárias condições de habitabilidade.

Possui água tratada, energia elétrica e está situado em rua com asfalto.

O autor declarou que reside no mesmo endereço há 30 anos e não possui casa própria.

Foi casado duas vezes, é viúvo do segundo casamento e não teve filhos.

Sempre trabalhou como ajudante na construção civil.

Em 2014 sofreu infarto e desde então está em tratamento medicamentoso.

Sente fortes dores no joelho esquerdo e talvez precise de tratamento cirúrgico.

Em razão do estado de saúde, dificilmente consegue trabalho e, quando consegue, é por curto período.

O CNIS, no entanto, revela situação diversa da relatada.

O autor está empregado como vigia na MM Cervejaria Ltda desde 23/09/2023, com remuneração atual de R$2.116,20.

Antes disso, manteve vínculos formais com as empresas WN Construções Eireli (26/11/2019 a 28/03/2021) e Cuyabana Cervejaria Artesanal Ltda (01/06/2021 a 12/09/2023), também no cargo de vigilante.

Intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos, nada disse.

Assim, o requisito da miserabilidade, que não se confunde com eventuais dificuldades financeiras, não está preenchido e o autor não faz jus à concessão do benefício assistencial, visto que não estão preenchidos um dos requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:09

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGOS TIMOTEO DA SILVA - CPF: *46.***.*98-15 (AUTOR)
16/06/2025 19:09

Julgado improcedente o pedido
03/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:07

Decorrido prazo de DOMINGOS TIMOTEO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
21/03/2025 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:34

Juntada de contestação
03/02/2025 22:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
01/02/2025 15:34

Juntada de laudo de perícia social
23/01/2025 11:47

Juntada de manifestação
18/12/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:07

Recebidos os autos
13/12/2024 02:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/12/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/11/2024 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 16:11

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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