TRF1 - 1025999-94.2024.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:28
Juntada de petição intercorrente
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01/09/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 17:06
Juntada de cumprimento de sentença
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15/07/2025 09:14
Publicado Ato ordinatório em 15/07/2025.
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15/07/2025 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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11/07/2025 18:47
Juntada de Certidão
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11/07/2025 18:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/07/2025 18:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/07/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 18:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/07/2025 18:46
Transitado em Julgado em 10/07/2025
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11/07/2025 01:34
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:20
Decorrido prazo de ELY OLIVEIRA DA SILVA BRUM em 07/07/2025 23:59.
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24/06/2025 02:34
Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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20/06/2025 17:37
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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20/06/2025 17:34
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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17/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025999-94.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELY OLIVEIRA DA SILVA BRUM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.
II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.
A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.
Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).
No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.
Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.
No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1.
O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim.
Outros Transtornos de Discos Intervertebrais.
CID M51.
Início em 11/05/2012 Transtorno do disco cervical com radiculopatia.
Início em 11/05/2012.
CID M50.1 Obesidade.
CID E66 Lesões do Ombro.
Início em 22/07/2023.
CID M75 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando relatando ser portador de lesão crônica em região cervical.
Refere pósoperatório tardio 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio.
Sentou e se levantou sem auxílio.
Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentado boa mobilidade dos membros superiores.
Presença de cicatriz em região cervical anterior a direita.
Relatou dor a palpação e mobilização da região cervical.
Trofismo da musculatura dos membros superiores preservadas.
Subiu e desceu da maca sem auxílio.
Leve geno varo dos joelhos.
Teste de Lasegue negativo bilateral.
Peso: 110 kg Altura: 1,63 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Ressonância da coluna cervical, torácica 13/01/2025 Ultrassonografia do ombro esquerdo, 22/07/2023 2.
O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.
R: Feirante (autônoma). 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.
R: Feirante (autônoma). 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.
R: Sim.
Outros Transtornos de Discos Intervertebrais.
Obesidade 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.
R: R: Sim.
Outros Transtornos de Discos Intervertebrais.
Obesidade [...] 3.
A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.
R: Parcial.
Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região cervical. 4.
A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.
R: Temporária.
Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente.
R: Prazo estimado para nova avaliação é de 6 meses. [...] 6.
O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.
R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).
R: Data mínima da incapacidade se deu em 13/01/2025, de acordo com exame apresentado no ato pericial. [...] 9.
O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim.
Refere acompanhamento com neurocirurgião em uso de medicação oral e fisioterapia (2x por semana).
Não relatou efeito colateral. [...] 14.
Outras anotações: R: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporária.
Em contestação, o INSS ofereceu proposta de acordo, contudo, a parte nada manifestou.
Verifica-se do laudo pericial que a parte autora possui incapacidade parcial e temporária, estimado o prazo de 6 meses para tratamento e reavaliação da patologia apresentada, com data de início da incapacidade fixada em 13/01/2025.
A qualidade de segurado e carência restaram devidamente comprovados, tendo em vista que a autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, NB/31 639.227.179-5, no período de 16/09/2022 até 16/10/2024, conforme consta na Declaração de Benefícios de ID 2160432255.
Considerando que a patologia que deu origem ao benefício cessado é a mesma que a incapacita atualmente, presume-se a continuidade do estado incapacitante e a parte autora faz jus ao seu restabelecimento.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à cessação (DRB: 17/10/2024), pelo prazo de 6 meses contados da data da perícia (07/03/2025), com DCB em 07/09/2025, assegurado o direito ao pedido de prorrogação, caso ainda não se sinta apta a retornar ao trabalho.
Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade parcial e temporária.
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros CPF: *81.***.*53-72 NB A RESTABELECER: 639.227.179-5 DRB: 17/10/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 07/09/2025 DII: 13/01/2025 Cidade de pagamento: Cuiabá-MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).
Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos.
A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício.
Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.
Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.
Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.
Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 20 (vinte) dias.
Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.
Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.
Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
16/06/2025 19:10
Processo devolvido à Secretaria
-
16/06/2025 19:10
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 19:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 19:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/06/2025 19:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/06/2025 19:09
Concedida a Antecipação de tutela
-
16/06/2025 19:09
Concedida a gratuidade da justiça a ELY OLIVEIRA DA SILVA BRUM - CPF: *81.***.*53-72 (AUTOR)
-
16/06/2025 19:09
Julgado procedente em parte o pedido
-
16/04/2025 16:26
Conclusos para julgamento
-
16/04/2025 00:23
Decorrido prazo de ELY OLIVEIRA DA SILVA BRUM em 15/04/2025 23:59.
-
21/03/2025 22:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/03/2025 22:53
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 15:37
Juntada de petição intercorrente
-
11/03/2025 15:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/03/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 14:09
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
-
11/03/2025 13:54
Juntada de Certidão
-
08/03/2025 10:52
Juntada de laudo pericial
-
26/02/2025 17:58
Juntada de manifestação
-
04/02/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 16:17
Perícia agendada
-
01/02/2025 11:27
Recebidos os autos
-
01/02/2025 11:27
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
-
01/02/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:50
Juntada de manifestação
-
12/01/2025 06:23
Juntada de Certidão
-
12/01/2025 06:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/01/2025 06:23
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 22:39
Juntada de manifestação
-
27/11/2024 13:33
Juntada de dossiê - prevjud
-
27/11/2024 13:33
Juntada de dossiê - prevjud
-
27/11/2024 13:33
Juntada de dossiê - prevjud
-
27/11/2024 13:33
Juntada de dossiê - prevjud
-
27/11/2024 13:32
Juntada de dossiê - prevjud
-
27/11/2024 13:32
Juntada de dossiê - prevjud
-
25/11/2024 19:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/11/2024 19:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/11/2024 19:32
Processo devolvido à Secretaria
-
25/11/2024 19:32
Juntada de Certidão
-
25/11/2024 19:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/11/2024 19:32
Declarada incompetência
-
25/11/2024 11:52
Conclusos para decisão
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25/11/2024 10:37
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
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25/11/2024 10:37
Juntada de Informação de Prevenção
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21/11/2024 19:04
Recebido pelo Distribuidor
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21/11/2024 19:04
Juntada de Certidão
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21/11/2024 19:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
21/11/2024 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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