TRF1 - 0013450-23.2016.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Intimação
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO AMAPÁ E DO PARÁ 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 0013450-23.2016.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES RECORRIDO: RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de atualização dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por índice diverso da TR (Taxa Referencial).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, ocorrido em 12/06/2024, decidiu, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE.
A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), que tem o seguinte teor: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.
Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.
Plenário, 12.6.2024.
Assim, o pedido autoral mostra-se em confronto com a atual jurisprudência dominante do STF, não sendo cabível, pois, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação à decisão proferida na ADI 5090.
Lado outro, em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento do acórdão, resta ausente o interesse processual, já que, conforme consignado na decisão, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA.
Ante o exposto, com permissivo no Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Consolidada Presi 33/2021 (art. 44, XXIII), NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora.
Sem custas e sem honorários.
Belém, data da assinatura eletrônica.
HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal Relator -
08/09/2022 15:03
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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29/07/2022 00:30
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 00:28
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2022 23:59.
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06/06/2022 13:59
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 16:10
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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13/09/2019 16:15
SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSOS DE FGTS - CORREÇÃO MONETARIA
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13/09/2019 16:12
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - SOBRESTAR O PROCESSO
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13/09/2019 16:07
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO
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11/09/2019 19:26
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS
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02/09/2019 14:13
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - DO DIA 11/09/2019 ÀS 14:15 HORAS 2TR.
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25/06/2019 11:02
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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24/06/2019 14:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUCIANO MENDONÇA FONTOURA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2016
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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