04/09/2025 03:11

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:19

Juntada de petição intercorrente
01/09/2025 23:18

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:42

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 01:39

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
20/07/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 21:36

Juntada de petição intercorrente
11/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 18:27

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:19

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010635-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA GADELHA FARIAS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de ação ajuizada contra a União, em que a parte autora requer provimento judicial favorável que condene a ré a proceder à incorporação integral da GEAAPCCEXT em seus proventos de aposentadoria e ao pagamento dos valores retroativos.

Alega a parte autora, em síntese, que: (i) é servidora aposentada, integrante dos quadros do extinto Território Federal de Rondônia; (ii) na ativa recebia a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios - GDEXT e a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCCEXT; (iii) ao passar para a inatividade, foi surpreendida com a supressão da GEAAPCCEXT de seus proventos de aposentadoria; (iv) não há base legal para a União suprimir a referida gratificação.

Decido.

Verifica-se que a Lei n. 13.681/2018, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e empregados dos ex-Territórios Federais, dispõe em seu art. 10, a estrutura remuneratória do PCC-Ext, nos termos a seguir transcritos.

Art. 10.

A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei.

Observa-se pela transcrição acima que em relação à GDExt, a referida lei dispõe no art. 11 que ela será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, bem como que a pontuação referente ao seu pagamento será obtida por meio de avaliação de desempenho individual, havendo previsão no art. 11-A, dos critérios a serem adotados para a incorporação da citada gratificação aos proventos de aposentadoria.

Contudo, verifica-se que para o pagamento da GEAAPCC-Ext, o único requisito, previsto em lei, para o seu pagamento é que o servidor seja ocupante de cargos de nível auxiliar.

Por ser uma gratificação devida ao nível auxiliar, não vinculada a critérios de avaliação de desempenho do servidor, possui caráter genérico, dessa forma, deve integrar a regra da paridade e, portanto, é devida aos servidores inativos, conforme já decidido no julgado a seguir transcrito.

V O T O ADMINISTRATIVO.

RECURSO DA UNIÃO.

SERVIDOR INATIVO.

TRANSPOSIÇÃO AOS QUADROS DA UNIÃO.

INCORPORAÇÃO.

GEAAPCC-Ext GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO PCC-EXT (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS).

PAGAMENTO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.1.

Recurso inominado interposto pela União em face de sentença do juízo do Juizado Especial da SSJ de Vilhena/RO que julgou procedente o pedido para condenar o ente público a implantar em favor da autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext a que fazia jus antes da aposentadoria, bem como a pagar os valores retroativos decorrentes da aludida verba desde a inativação.

A parte autora apresentou contrarrazões.2.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

VOTO.3.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4.

A autora, servidora pública aposentada, transposta aos quadros da União, postula o pagamento de Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade,5.

A Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) foi estabelecida pela Medida Provisória n.º 817/2018, convertida na Lei n.º 13.681/2018, assenta:Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 .[...]Art. 10.

A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição:I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei;II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; eIII - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei. 6.

Infere-se do reportado dispositivo que a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) ostenta caráter genérico, devendo ser paga a servidores ocupantes de cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, não havendo, portanto, vinculação ao exercício de atividade específica, mas apenas ao cargo.7.

Trata-se, pois, de uma gratificação ínsita ao nível auxiliar, não se vinculando, assim, a critérios de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição.

Integra, pois, a regra da paridade, de modo que os servidores inativos têm direito a mesma vantagem ou beneficio concedidos aos servidores da ativa, sendo garantido por norma lega as sua incorporação à aposentadoria ou pensão.8.

Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9.

Sem custas.

CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(AGREXT 1002399-92.2021.4.01.4103, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 09/12/2022.) No caso dos autos, a autora adquiriu o direito à paridade.

Em face dessas considerações, deve ser acolhido o pedido inicial para que a União implante a GEAAPCC-Ext aos proventos de aposentadoria da autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a União a: 1-) Conceder à autora e implantar em seus proventos de aposentadoria a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext – GEAAPCC-Ext, no mesmo valor pago aos servidores em atividade; e 2-) Pagar as diferenças pretéritas devidas desde a supressão da GEAAPCC-Ext dos proventos de aposentadoria da parte autora e até a data da efetiva implantação da gratificação em folha de pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria, ocorrida em 24/06/2024 e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, no prazo de 15 dias.

Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença, inclusive com destaque de PSS, se for o caso, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.887, de 2004, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a União para manifestação sobre os cálculos, com indicação específica acerca da incidência (ou não) e do valor devido a título de PSS, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%..

Com a expedição da RPV e comunicação do depósito, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:10

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 19:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA GADELHA FARIAS - CPF: *21.***.*40-04 (AUTOR)
28/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:08

Juntada de réplica
14/05/2025 21:10

Juntada de Certidão
14/05/2025 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:59

Juntada de contestação
06/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/04/2025 18:34

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2025 13:33

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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