16/07/2025 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 10:58

Juntada de Informação
15/07/2025 09:41

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:35

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 15:00

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 02:34

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007395-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS SOARES DE BRITO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9,099/1995.

Cuida-se de ação ajuizada em face da União, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento de gratificação natalina proporcional com base no soldo de Aspirante a Oficial.

A parte autora alega, em síntese, que: (i) completou o serviço militar obrigatório em 2022, no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, como aluno; (ii) após concluir o curso foi licenciado como Aspirante a Oficial; (iii) apesar disso, não recebeu o décimo terceiro salário proporcional com base na remuneração do posto alcançado.

Decido.

Apesar dos argumentos utilizados na inicial, verifica-se que o autor não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore a sua alegação de que fazia jus a receber a gratificação natalina proporcional com base no posto de Aspirante a Oficial.

Ao contrário, informa que após a conclusão do curso como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, foi licenciado como Aspirante a Oficial.

Contudo, conforme dispõe a Portaria C Ex n. 1.799, de 20/07/2022: “Art. 52 ´E desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I – concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; ...

Art. 53 O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: ...

II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório;” Desta forma, verifica-se que ao concluir o NPOR com aproveitamento, o aluno é desligado do Exército, ocasião em que passa a integrar a reserva não remunerada e, após o desligamento, é declarado aspirante a oficial.

Para que fizesse jus ao pagamento da gratificação natalina como aspirante a oficial, seria necessário que o autor tivesse cumprido expediente nessa condição, entretanto, conforme demonstrado nos autos, foi desligado do Exército como aluno do NPOR e, só depois, foi declarado aspirante a oficial.

Assim, é indevido o pagamento ao autor da gratificação natalina com base no soldo de aspirante a oficial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, II do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS SOARES DE BRITO - CPF: *89.***.*92-50 (AUTOR)
14/05/2025 21:06

Conclusos para julgamento
14/05/2025 20:19

Juntada de réplica
13/05/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
10/05/2025 01:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
07/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:35

Juntada de contestação
31/03/2025 19:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
31/03/2025 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 15:39

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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