TRF1 - 1000417-58.2025.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 14:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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10/07/2025 11:19
Juntada de Informação
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10/07/2025 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 00:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
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24/06/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 08:36
Juntada de recurso inominado
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17/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000417-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DE ALVARENGA PENHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA
I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.
II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.
No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época a do acidente.
Extrai-se dos autos que a parte autora sofreu um acidente em janeiro de 2012, que ocasionou lesão no joelho direito.
Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.
De acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada e nem precisa despender maiores esforços para o exercício de suas atividades habituais.
Senão, vejamos: 1.
O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não. 2.
Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autor de anos, relata partida de futebol entorse do joelho direito, evoluindo com dor articular, recebeu diagnóstico de lesão meniscal e lesão ligamentar, evolui com relato de instabilidade articular. 3.
Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies atípica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas.
Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes.
Joelho direito: sem instabilidade, sem hipotrofias, mobilidade ativa sem limitação. 4.
Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Não apresentou documentos médicos na perícia. 5.
Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar.
Sim.
Fratura consolidada em avaliação clínica. 6.
Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.
Estoquista na época do acidente, atualmente desempregado. 7.
Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.
Não apresenta elementos que demonstra redução ou perda da capacidade laborativa. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.
Sim.
Não aprresenta redução da capacidade laboral 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).
Não se aplica. 9.
As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).
Não se aplica. 10.
O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não. 11.
Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral.
Sim. [...] 14.
Outras anotações: Autor apresentou lesão do joelho submetido a tratamento cirúrgico, ao exame pericial apresenta boa evolução pós operatória, não apresenta elementos que comprovam redução da capacidade laboral.
Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão.
Ademais, constatou que o(a) requerente pode continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente, sem que tenha que empregar maior esforço para sua realização.
O(a) requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial não respondeu aos quesitos apresentados e que foi de encontro aos laudos médicos apresentados, requerendo a complementação do laudo pericial, e, ao final, a concessão do auxílio-acidente.
Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida.
A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ele trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito.
Com efeito, o juiz não está adstrito ao laudo e nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert.
Entretanto, o laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado, tampouco a designação de nova perícia.
No presente caso, infere-se do laudo médico judicial informações suficientes acerca do quadro clínico do autor e de suas repercussões, estando suficiente para a análise do pedido veiculado nesta ação.
O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido após a cessação do auxílio-doença, quando houver redução da capacidade laborativa do segurado, circunstância não constatada nos autos, diante das conclusões da perícia de que não houve redução da capacidade laborativa do autor.
Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que o requerente habitualmente exercia, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Intimem-se, com o prazo de 10 dias.
Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
16/06/2025 19:11
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 19:11
Juntada de Certidão
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16/06/2025 19:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 19:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 19:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 19:11
Concedida a gratuidade da justiça a EDVALDO DE ALVARENGA PENHA - CPF: *37.***.*52-26 (AUTOR)
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16/06/2025 19:11
Julgado improcedente o pedido
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04/05/2025 16:24
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 09:19
Juntada de réplica
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05/04/2025 21:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/04/2025 21:32
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 18:31
Juntada de contestação
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29/03/2025 14:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/03/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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29/03/2025 14:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/03/2025 17:45
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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28/03/2025 15:46
Juntada de Certidão
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28/03/2025 15:27
Juntada de laudo pericial
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12/03/2025 08:17
Juntada de apresentação de quesitos
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08/03/2025 00:00
Decorrido prazo de EDVALDO DE ALVARENGA PENHA em 07/03/2025 23:59.
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25/02/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/02/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 10:27
Perícia agendada
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20/02/2025 17:09
Recebidos os autos
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20/02/2025 17:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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20/02/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 09:21
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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05/02/2025 09:21
Juntada de Informação de Prevenção
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29/01/2025 01:19
Juntada de dossiê - prevjud
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29/01/2025 01:18
Juntada de dossiê - prevjud
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29/01/2025 01:18
Juntada de dossiê - prevjud
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29/01/2025 01:18
Juntada de dossiê - prevjud
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29/01/2025 01:18
Juntada de dossiê - prevjud
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29/01/2025 01:18
Juntada de dossiê - prevjud
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13/01/2025 13:03
Recebido pelo Distribuidor
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13/01/2025 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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