TRF1 - 1004599-72.2025.4.01.3314
1ª instância - Alagoinhas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004599-72.2025.4.01.3314 AUTOR: JAIARA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF Pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade.
Entretanto, a ação não merece curso, uma vez que a parte autora é residente e domiciliada em Mata de São João/BA, município este não abrangido pela competência territorial desta Subseção Judiciária Federal.
Deste modo, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. -
29/04/2025 15:31
Recebido pelo Distribuidor
-
29/04/2025 15:31
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 15:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/04/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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