TRF1 - 1026679-50.2022.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026679-50.2022.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM BOTANICO EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de taxas condominiais relativas à casa 021, do Condomínio Jardim Botânico.

Aduz o exequente, em síntese, que: (i) o banco réu na qualidade de proprietário da unidade da Casa 021 é responsável pelo pagamento das cotas de despesas condominiais relacionadas às despesas condominiais; (ii) deixou de pagar as cotas ordinárias do condomínio que, somam R$ 1.837,07.

Foi apresentada exceção de pré-executividade pelo banco réu alegando, em síntese a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento que trata-se de imóvel arrendado e, portanto, o arrendatário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais.

Decido.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a questão da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais foi objeto de análise pelo STJ, submetido ao incidente do recurso repetitivo, tema 866, onde foi firmada a tese de que “.... o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”.

Portanto, para que fosse acolhida a ilegitimidade passiva da Caixa, era necessário que o banco trouxesse aos autos documentos que comprovassem que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado, todavia, não há nenhuma documentação nesse sentido que tenha sido anexada aos autos por parte do banco, de modo que não há como acolher a presente exceção de pré-executividade.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao exequente o valor de R$ 2.430,61 (id 2186218884).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 3 dias, comprovar o pagamento do débito exequendo.

Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente.

O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos.

Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s).

Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação.

Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria.

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal