28/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA LUCENILDA MAGALHAES BATISTA GUTIERRES em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUCENILDA MAGALHAES BATISTA GUTIERRES em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 12:49

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 16:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1008987-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCENILDA MAGALHAES BATISTA GUTIERRES Advogados do(a) AUTOR: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700, THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 14.520,19 (quatorze mil, quinhentos e vinte reais e dezenove centavos).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *58.***.*50-25 DIB: 29/08/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Aposentadoria por Idade
26/06/2025 14:00

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:00

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:00

Homologada a Transação
24/06/2025 18:20

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:53

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1008987-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCENILDA MAGALHAES BATISTA GUTIERRES Advogados do(a) AUTOR: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700, THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem do MM.

Juiz Federal da 6ª Vara/JEF, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Servidor(a) - 6ª Vara/JEF
16/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 22:46

Juntada de contestação
28/05/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:23

Juntada de manifestação
23/05/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:53

Determinada Requisição de Informações
23/05/2025 10:43

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
23/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
17/05/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
16/05/2025 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 12:46

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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