29/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 19:25

Juntada de Informação
28/07/2025 17:03

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:43

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 10:50

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 02:34

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007815-56.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEDRO DUARTE FIDELIS PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação ajuizada contra a UNIÃO, com pedido de condenação da ré ao pagamento de férias acrescidas de um terço, com base no soldo de Aspirante a Oficial.

A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) ingressou nos quadros do Exército Brasileiro para realizar o serviço militar obrigatório e, após a sua conclusão, foi licenciado das Forças Armadas; (ii) faz jus ao recebimento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, com base no soldo de Aspirante a Oficial..

Decido.

Acerca da questão controvertida, observa-se que houve alteração da Lei n. 4.375/1964, que dispõe sobre o serviço militar, com a inclusão do art. 63-A, pela Lei n. 13.954/2019, que prevê que “... os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias”.

Com base na prova produzida nos autos, embora não tenha sido informado a data de início e término do serviço militar, verifica-se que pela ficha financeira anexada no id 2177658927, que o autor prestou serviço militar obrigatório por 09 meses, de modo que faz jus a 09/12 de décimo terceiro salário e férias proporcionais, acrescidos de um terço.

Quanto à base de cálculo, deve ser considerada o último soldo recebido que, conforme demonstrado na ficha financeira acima mencionada, foi de R$ 1.334,00, devendo ser destacado que nos termos dos artigos 52 e 53 da Portaria C Ex n. 1.799, de 20/07/2022, a seguir transcritos, verifica-se que ao concluir o NPOR com aproveitamento, o aluno é desligado do Exército, ocasião em que passa a integrar a reserva não remunerada e, após o desligamento, é declarado aspirante a oficial. “Art. 52 ´E desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I – concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; ...

Art. 53 O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: ...

II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório;” Acerca da gratificação natalina, observa-se que a ficha financeira do autor demonstra que recebeu a primeira parcela em junho de 2024 e a segunda parcela foi paga em novembro de 2024, de modo que nada mais lhe é devido a esse título.

Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, não deve ser acolhido, tendo em vista que não há nos autos nenhum ato ou fato atribuído ao réu que tenha afetado minimamente a esfera moral do autor.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor 09/12 de férias acrescidas de um terço, calculadas sobre o último soldo por ele recebido (R$ 1.334,00), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, c/c Lei nº 12.703/2012 e como decidido pelo STJ no Tema 905 (Resp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para a apresentação de cálculo para o cumprimento da sentença.

Após, intimem-se a União para manifestação, com o prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%..

Com a expedição da RPV e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO PEDRO DUARTE FIDELIS PEREIRA - CPF: *79.***.*04-57 (AUTOR)
26/05/2025 20:26

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:16

Juntada de réplica
26/05/2025 17:54

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 00:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 00:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:10

Juntada de contestação
10/04/2025 19:45

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/04/2025 09:49

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 14:14

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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