TRF1 - 0020144-34.2008.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSALICE DE ALBUQUERQUE LIMA

CPF *18.***.*16-20

MARIA AUREA PEREIRA LUNA

CPF *62.***.*66-84

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

CPF *28.***.*99-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020144-34.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020144-34.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA AUREA PEREIRA LUNA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE).

    Polo passivo: MARIA AUREA PEREIRA LUNA - CPF: *62.***.*66-84 (APELADO), ROSALICE DE ALBUQUERQUE LIMA - CPF: *18.***.*16-20 (APELADO), SEVERINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *28.***.*99-34 (APELADO).

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente)

  • 05/08/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 14:44

    Incluído em pauta para 01/09/2022 14:00:00 Plenário.

  • 08/04/2022 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 08/04/2022 16:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de MARIA AUREA PEREIRA LUNA em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de ROSALICE DE ALBUQUERQUE LIMA em 14/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 17:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 11:24

    Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELANTE) e provido em parte

  • 12/01/2022 10:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/01/2022 15:07

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 17/11/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 10:00

    Incluído em pauta para 16/12/2021 14:00:00 Plenário.

  • 01/05/2021 02:25

    Decorrido prazo de ROSALICE DE ALBUQUERQUE LIMA em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 02:23

    Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de MARIA AUREA PEREIRA LUNA em 30/04/2021 23:59.

  • 30/04/2021 00:53

    Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

  • 22/03/2021 09:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 20:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/01/2021 20:23

    Juntada de volume

  • 14/01/2021 20:23

    Juntada de volume

  • 07/12/2020 13:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/12/2020 11:17

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 07/12/2020 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/12/2020 15:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/12/2020 15:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/11/2020 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900582 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 30/11/2020 10:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 23/11/2020 17:38

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

  • 20/11/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AG/RESP E/OU AG/RE

  • 11/03/2020 12:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4867582 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 04/03/2020 17:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 14/02/2020 15:14

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 11/12/2019 08:41

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 29/11/2019 17:05

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 30/10/2019 08:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 25/10/2019 12:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 22/10/2019 12:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/10/2019 12:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/10/2019 15:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/10/2019 15:47

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 16/02/2018 12:34

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

  • 16/02/2018 12:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 12:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 20/05/2016 14:24

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

  • 20/05/2016 14:24

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 11/04/2016 10:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/03/2016 07:46

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 29/03/2016 10:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/03/2016 16:25

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

  • 18/03/2016 09:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 09/03/2016 15:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/03/2016 12:03

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 22/02/2016 15:58

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/02/2016 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/02/2016 08:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 28/01/2016 17:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3817865 CONTRA-RAZOES

  • 22/01/2016 12:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/01/2016 14:51

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

  • 13/01/2016 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E/OU RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 11/12/2015 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/11/2015 12:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/11/2015 12:09

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/11/2015 10:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 30/11/2015 08:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 26/11/2015 18:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3783654 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 25/11/2015 10:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 23/10/2015 08:02

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 09/10/2015 13:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 02/10/2015 16:17

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

  • 02/10/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/09/2015 17:01

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2015. Nº de folhas do processo: 179. Destino: D-16

  • 11/09/2015 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 11/09/2015 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 02/09/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/09/2012 13:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/09/2012 13:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 10/09/2012 19:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 06/09/2012 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2941945 PETIÇÃO

  • 06/09/2012 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2941944 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 06/09/2012 11:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 05/09/2012 16:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 31/08/2012 08:47

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 27/08/2012 16:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2933921 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 27/08/2012 13:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 24/08/2012 15:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MARIA LAURA PEREIRA LUNA E OUTROS)

  • 17/08/2012 13:36

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

  • 14/08/2012 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2012. Nº de folhas do processo: 158. Destino: C-23

  • 16/07/2012 18:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA, COM RELATORIO, VOTO E EMENTA

  • 16/07/2012 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 09/07/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial

  • 27/06/2012 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/06/2012 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 27/06/2012 12:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 21/06/2012 16:27

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/07/2012

  • 21/06/2012 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 21/06/2012 15:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 20/06/2011 14:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/06/2011 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 30/05/2011 20:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 26/05/2011 13:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2627756 PROCURAÇÃO

  • 16/05/2011 18:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 16/05/2011 10:25

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - CARGA

  • 11/05/2011 11:13

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103039 para DR. MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

  • 11/05/2011 11:06

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103039 para DR. MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

  • 10/05/2011 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 04/05/2011 15:47

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103039 para DR. MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

  • 02/05/2011 18:53

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 02/05/2011 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 29/04/2011 17:42

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

  • 25/03/2011 16:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/03/2011 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 25/03/2011 09:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 24/03/2011 18:33

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2011

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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