05/09/2025 01:04

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/09/2025 11:46

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:43

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 30/06/2025.
24/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007827-41.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CLECIA SILVA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos.

Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 19.638,02 (dezenove mil, seiscentos e trinta e oito reais, dois centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
11/06/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/04/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:09

Juntada de manifestação
31/03/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 17:32

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 17:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 17:32

Homologada a Transação
31/03/2025 17:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CLECIA SILVA DE JESUS - CPF: *39.***.*02-03 (AUTOR)
06/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:33

Juntada de manifestação
29/01/2025 14:54

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 09:35

Juntada de manifestação
10/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/01/2025 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:41

Juntada de ato ordinatório
10/01/2025 10:35

Juntada de documentos diversos
02/11/2024 08:33

Juntada de laudo de perícia médica
09/10/2024 15:38

Perícia agendada
01/10/2024 14:30

Juntada de manifestação
23/09/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:41

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/08/2024 10:00

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/06/2024 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 11:13

Juntada de manifestação
20/06/2024 11:10

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 11:10

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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