19/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 11:52

Juntada de Informação
17/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:31

Juntada de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1030062-65.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCUAR SILVA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício de auxílio acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença NB 645.931.225-0 (DCB: 06/01/2024).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

No caso dos autos, tendo em conta a data de cessação do benefício e o ajuizamento da presente ação, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício previdenciário de auxílio acidente requer: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional.

Além disso, quanto ao início do direito ao auxílio-acidente, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, objeto do Tema 862, de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício", extraído do julgamento do REsp n. 1.729.555/SP.

No caso em apreço, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui Sequela de Traumatismo em Membro Superior - CID T92, bem como respondeu aos demais quesitos nos seguintes termos: 2.

Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Periciando relatando lesão em ombro esquerdo, sem história de trauma, ocorrido devido aos esforços repetitivos.

Refere tratamento cirúrgico em 10/2023. . 3.

Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando deambulando sem auxílio.

Manipulou pasta e documentos com membro superior direito.

Retirou e vestiu a camiseta com limitação da amplitude do ombro esquerdo.

Limitação da amplitude de movimento do ombro esquerdo, associado a perda de força e leve hipotrofia muscular. [...] 5.

Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justificar.

R- Sim.

Há sinais clínicos de consolidação das lesões. 6.

Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R- Na época realizava labor de serviços gerais.

Atualmente realiza labor como operador de máquina agrícola. 7.

Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? R- Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.

R- Atividade laborativa exercida à época demanda mais esforço após acidente, com redução da capacidade laborativa de grau moderado. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.

R- Sim.

Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia, com moderado aumento dos esforços. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

R- Data mínima em que houve a redução da capacidade laborativa, se deu em 08/09/2023, de acordo com exame apresentado. [...] 14.

Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado redução da capacidade laborativa de grau moderado.

Pois bem, o INSS aduziu que a redução da capacidade laborativa não resultou de acidente, requisito indispensável à concessão do benefício.

A parte autora, por sua vez, alegou que ao contrário do alegado quanto à inexistência de acidente, constam nos autos (ID 2165284146) a notícia de lesão parcial de ligamento subescapular, o que inclusive desdobrou em redução cirúrgica, com implante de prótese ortopédica, como se pode observar no ID 2165284140.

Verifica-se, todavia, que não há qualquer documento nos autos que aponta para a ocorrência de acidente.

O documento de ID 2165284146 se refere a um laudo de ressonância magnética com achados que indicam bursite, tendinopatia, artropatia degenerativa e “pequena fissura na base da implantação do labrum glenoidal … inferindo lesão parcial antiga”.

Com isso, o laudo pericial apresentou esclarecimentos para o julgamento da causa, sem omissões ou imprecisões, de modo que o reputo suficiente à convicção deste juízo.

Em face de tais considerações, a parte autora não faz jus ao benefício do auxílio-acidente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 495, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:12

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCUAR SILVA DE LIMA - CPF: *08.***.*30-18 (AUTOR)
16/06/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
11/05/2025 18:48

Juntada de réplica
08/05/2025 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:47

Juntada de contestação
20/03/2025 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:19

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 01:56

Decorrido prazo de FRANCUAR SILVA DE LIMA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:48

Perícia agendada
11/02/2025 13:59

Recebidos os autos
11/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
31/01/2025 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/12/2024 11:29

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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