12/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0010000-64.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010000-64.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE).

Polo passivo: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS - CNPJ: 04.***.***/0001-19 (APELADO), MILTON DO ESPIRITO SANTO MACIEL - CPF: *02.***.*70-34 (APELADO), JOSE CARLOS SILVA VARELA - CPF: *20.***.*87-34 (APELADO), LUIZ GONZAGA COSTA - CPF: *00.***.*53-91 (APELADO), JOAQUIM XAVIER DE ARAUJO - CPF: *62.***.*21-53 (APELADO), NEWTON EMMANOEL JUNQUEIRA AYRES - CPF: *01.***.*40-25 (APELADO), JOAQUIM RODRIGUES MOCHEL - CPF: *03.***.*22-34 (APELADO), JOSE DE FATIMA MARQUES - CPF: *30.***.*89-53 (APELADO), JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA - CPF: *01.***.*95-87 (APELADO), RAIMUNDO CARDOSO NOGUEIRA - CPF: *01.***.*28-34 (APELADO), RAIMUNDO NONATO NEGREIROS VALE - CPF: *01.***.*55-00 (APELADO), ADEEL DE SOUZA - CPF: *03.***.*84-53 (APELADO), ADILSON JOSE DE OLIVEIRA LEITE - CPF: *08.***.*97-34 (APELADO), ADILSON SALERA - CPF: *06.***.*58-34 (APELADO), AFRANIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA - CPF: *03.***.*37-53 (APELADO), AFRANIO VASCONCELOS BARROS - CPF: *42.***.*60-20 (APELADO), AMAURY CAVALCANTI DE SOUZA MOREIRA - CPF: *15.***.*72-49 (APELADO), ANAEL MARIO SILVA DE AGUIAR - CPF: *07.***.*65-87 (APELADO), ANTONIO DELPHINO LOPES - CPF: *07.***.*25-34 (APELADO), AURICEDES ALVES MOREIRA - CPF: *07.***.*76-15 (APELADO), AUGUSTO NELSON MOTTA BRANT - CPF: *42.***.*71-15 (APELADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
19/09/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/10/2016 12:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOL DE EMBARGOS+ 1 VOL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA + 1 VOL AUTOS AVULSOS
24/10/2016 09:34

REMESSA ORDENADA: TRF
24/10/2016 09:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/10/2016 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2016 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. POR JONATHA B. DE ALMEIDA 2835400SSP/DF
27/09/2016 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/09/2016 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/09/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 27092016
23/08/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2016 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2016 12:52

Conclusos para despacho
10/08/2016 15:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/08/2016 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2016 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2016 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU - P 10 DIAS 02 VOLUMES+2 EXEC
04/07/2016 19:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/07/2016 19:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
28/06/2016 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/05/2016 11:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/05/2016 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2016 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/04/2016 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/04/2016 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/04/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 26042016
13/04/2016 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2016 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/02/2016 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2016 16:58

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/02/2016 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES+2EXEC
03/02/2016 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/02/2016 12:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
08/01/2015 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/11/2014 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2014 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 09:39

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL+2 EXEC
29/10/2014 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/09/2014 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2014 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2014 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2014 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR THAIS
28/08/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/08/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/07/2014 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 28082014
03/07/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/07/2014 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2014 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2014 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2014 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/04/2014 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/04/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 29042014
15/04/2014 10:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/04/2014 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2014 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/02/2014 15:19

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/02/2014 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/12/2013 12:51

Conclusos para despacho
13/11/2013 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
05/11/2013 12:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 1 VOL
20/09/2013 08:59

REMETIDOS CONTADORIA
13/09/2013 11:36

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/09/2013 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2013 15:19

Conclusos para despacho
29/07/2013 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
22/07/2013 18:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/05/2013 13:33

REMETIDOS CONTADORIA
20/05/2013 13:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/05/2013 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - À CONTADORIA EM FACE DAS IMPUGNAÇÕES
19/03/2013 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2013 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2013 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
07/03/2013 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR KLAUS
07/03/2013 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/03/2013 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/02/2013 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - 07032013
18/12/2012 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - V. EMBARGADOS
18/12/2012 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AOS EMBARGADOS SOBRE CALCULOS
10/10/2012 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2012 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2012 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
24/09/2012 09:55

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES+2 EXEC
18/09/2012 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/09/2012 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2012 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
25/07/2012 17:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/05/2012 17:02

REMETIDOS CONTADORIA
04/05/2012 12:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/04/2012 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2012 16:35

Conclusos para despacho
01/02/2012 08:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/01/2012 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/01/2012 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/01/2012 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 19012012
19/12/2011 07:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2011 15:16

Conclusos para decisão
25/07/2011 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANFA - REQUER EXPEDIÇÃO DE RPV
30/05/2011 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM MANIF.
26/05/2011 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COMMANIF.
20/05/2011 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/05/2011 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Vista aos Embargados
19/05/2011 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista aos embargados
16/05/2011 13:11

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
09/12/2010 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - APRECIAR PETIÇÃO DA UNIÃO APÓS A PUBLICAÇÃO NA EXECUÇÃO
09/12/2010 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2010 11:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2010 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2010 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2009 18:39

TRASLADO PECAS ORDENADO
30/11/2009 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2009 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/11/2009 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 20/11
22/10/2009 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/10/2009 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2009 16:31

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
05/10/2009 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2009 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
31/08/2009 10:22

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLUMES
28/08/2009 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/08/2009 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2009 16:58

Conclusos para despacho
02/07/2009 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2009 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
24/06/2009 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/06/2009 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/06/2009 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/06/2009 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL.24.06
20/05/2009 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2009 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2009 18:00

Conclusos para despacho
23/04/2009 16:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2009

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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