28/08/2025 23:02

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 10:14

Juntada de petição intercorrente
28/08/2025 00:21

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:45

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:50

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 02:42

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 12:26

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:30

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 16:07

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000452-24.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
11/06/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 16:10

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:10

Homologada a Transação
11/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 15:53

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/06/2025 21:44

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:17

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 16:36

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:42

Perícia agendada
12/03/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:53

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:04

Perícia agendada
20/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
15/01/2025 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2025 07:38

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 07:38

Juntada de Certidão
15/01/2025 07:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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