TRF1 - 1041663-41.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1041663-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I.

H.

N.

A.

REPRESENTANTE: WALDENICE ELLEN LEITE NUNES Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA SILVA MENDES ALCANTARA - PA28057, DAIANY DE FREITAS FERREIRA - PA32712, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAROLINA SILVA MENDES ALCANTARA - PA28057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.

O MPF se absteve da análise do mérito. É a breve síntese.

Decido.

O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93).

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93).

No caso de crianças, o art. 4º, §1º, do Decreto n. 6.214/2007 estabelece que: "Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade".

No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo que “O menor foi diagnosticado com autismo e TDAH há cerca de 5 anos.

Ao exame físico pericial atual, não foram encontradas evidências de limitações significativas que afetem suas atividades habituais compatíveis com sua faixa etária e sua participação social.

A mãe referiu melhora importante após início do uso de medicamentos e seguimento ambulatorial. (...) Com base nos critérios legais e médicos avaliados, conclui-se que o quadro clínico atual do(a) periciado(a) não preenche os requisitos estabelecidos para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS).

A criança apresenta limitações leves e adaptáveis, com funcionalidade suficiente para continuar desenvolvendo habilidades sociais, acadêmicas e ocupacionais com o suporte adequado." Tais conclusões, aliadas ao fato de que nenhum outro dado indicativo de deficiência/incapacidade se observa no conjunto probatório existente nos autos, afastam a possibilidade de o pedido vir a ser julgado procedente. É certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no entanto, no presente caso, não há elementos que infirmem a conclusão do experto, cujas conclusões devem ser prestigiadas, notadamente em razão de sua posição equidistante em relação às partes.

Ademais, intimada a parte autora para se manifestar quanto ao laudo pericial, não apresentou impugnação suficiente a justificar uma conclusão em sentido contrário.

Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica da parte requerente.

Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza/Juiz Federal