30/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 15:05

Juntada de Informação
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:46

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 19:16

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1057305-54.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA LUCIA COSTA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93).

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93).

No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo, que a parte autora, apesar de possuir incapacidade laboral temporária, não possui impedimento superior a dois anos, conforme o laudo médico “A análise dos documentos apresentados e o exame clínico realizado permitem a conclusão de que a pericianda tem doenças degenerativas com repercussões de interesse clínico, em especial devido à presença de sinais de compressão radicular nervosa, quadro indubitavelmente incapacitante.

Há incapacidade parcial e temporária.

No entanto, o quadro (desde que realizado o tratamento adequado) não terá duração superior a 2 anos.

De tal sorte, não estão contemplados critérios para atestar deficiência.” Portanto, sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica da parte requerente.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza/Juiz Federal
09/06/2025 21:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 21:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:06

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:24

Juntada de réplica
13/05/2025 13:52

Juntada de contestação
13/05/2025 12:24

Juntada de contestação
12/05/2025 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:53

Juntada de contestação
25/04/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:03

Juntada de laudo médico - não impedimento
14/03/2025 16:40

Juntada de apresentação de quesitos
11/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:10

Perícia agendada
12/02/2025 12:10

Recebidos os autos
12/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 15:35

Juntada de exame médico
11/02/2025 15:31

Juntada de manifestação
16/01/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
24/12/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
23/12/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/12/2024 17:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 14:39

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/12/2024 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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