TRF1 - 0008347-27.2009.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0008347-27.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008347-27.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DINO BRASSAC FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI - DF18639-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: DINO BRASSAC FILHO - CPF: *90.***.*28-20 (APELANTE), ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 9A REGIAO (APELANTE), MANASSES OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *30.***.*48-20 (APELANTE), MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - CPF: *00.***.*63-04 (APELANTE), NEUSA MARIA ORTHMEYER MASSARUTTI - CPF: *49.***.*07-04 (APELANTE), OSWALDO DE JESUS MILITAO - CPF: *04.***.*04-87 (APELANTE), WILSON PEREIRA - CPF: *44.***.*07-91 (APELANTE), CARMEN SYLVIA CASTAGNETTI JACOB - CPF: *73.***.*89-34 (APELANTE).
Polo passivo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO).
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) -
27/09/2022 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 19:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/09/2022 16:06
Conclusos para decisão
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05/08/2020 05:27
Decorrido prazo de União Federal em 04/08/2020 23:59:59.
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12/06/2020 22:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2020 22:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2020 22:21
Juntada de Petição (outras)
-
12/06/2020 22:21
Juntada de Petição (outras)
-
12/06/2020 22:10
Juntada de Petição (outras)
-
12/06/2020 22:10
Juntada de Petição (outras)
-
12/06/2020 22:10
Juntada de Petição (outras)
-
20/03/2020 09:54
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. F ESC. 07
-
30/10/2019 09:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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28/10/2019 14:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
14/10/2019 15:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4813904 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
27/09/2019 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - EMB. DECL.
-
25/09/2019 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - EMB. DECL.
-
12/09/2019 08:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4795794 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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04/09/2019 10:52
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
03/09/2019 14:17
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
23/08/2019 17:31
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 28/08/2019
-
26/07/2019 09:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
-
24/07/2019 16:00
DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
-
11/07/2019 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA- DECISÃO/DESPACHO
-
09/07/2019 13:47
PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
-
08/03/2019 10:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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26/02/2019 14:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
19/02/2019 19:44
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
-
17/11/2016 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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16/11/2016 16:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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28/10/2016 14:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3999772 PETIÇÃO
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25/10/2016 14:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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25/10/2016 11:43
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO)
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28/09/2016 08:28
PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEBAARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PARA JUNTAR PETIÇÃO
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28/07/2016 10:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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27/07/2016 18:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
17/06/2016 13:39
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
15/06/2016 13:00
DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
08/06/2016 14:21
PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO
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08/06/2016 10:43
PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
-
08/06/2016 10:43
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
-
12/02/2016 11:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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11/02/2016 17:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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29/01/2016 15:42
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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22/01/2016 16:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3801407 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - UNIÃO
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16/12/2015 11:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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15/12/2015 13:14
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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11/12/2015 08:44
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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18/11/2015 12:43
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
-
16/11/2015 18:00
DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
-
10/11/2015 12:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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10/11/2015 10:50
PROCESSO REMETIDO
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20/05/2015 15:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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13/05/2015 18:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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05/03/2015 17:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3396094 PETIÇÃO
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01/12/2014 20:04
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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29/10/2014 18:47
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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25/06/2014 16:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
13/06/2014 13:17
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
13/06/2014 12:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
04/06/2014 12:00
DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
03/06/2014 17:39
PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO
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03/06/2014 16:58
PROCESSO REMETIDO
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23/04/2014 15:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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15/04/2014 17:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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27/02/2014 15:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235439 PETIÇÃO
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27/02/2014 15:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235395 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO
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18/06/2013 15:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3121780 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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14/06/2013 16:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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11/06/2013 17:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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31/05/2013 08:05
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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10/05/2013 12:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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08/05/2013 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2013. Nº de folhas do processo: 357
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24/04/2013 16:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT
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24/04/2013 12:03
PROCESSO REMETIDO
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20/03/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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30/01/2013 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 29.01.2013
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25/01/2013 15:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/01/2013 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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25/01/2013 12:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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24/01/2013 14:32
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/03/2013
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24/01/2013 08:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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18/01/2013 13:15
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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23/08/2012 13:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/08/2012 13:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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23/08/2012 08:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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22/08/2012 18:39
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2012
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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