TRF1 - 1088548-61.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088548-61.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAN DE OLIVEIRA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho.

Decisão interlocutória indeferida (id. 2160269818).

Laudo Pericial (id. 2178418013).

Laudo complementar (id. 2185737914).

O INSS apresentou contestação (id. 2188299337).

A parte autora apresentou réplica (id. 2188854220).

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, fixo a competência destes Juizados.

Para tanto, limito o pagamento das verbas pretéritas em 60 (sessenta) salários mínimos, incluída uma prestação anual vincenda, se houver.

A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

No caso concreto, a DRA.

JOYCE PESSOA FERRO – CRM-DF 9663, médico especialista em medicina do trabalho, clínica geral, perícia médica, atestou que a parte autora: “- O diagnóstico médico atual do periciado é de perda de audição unilateral neurossensorial sem restrição de audição contralateral (CID: H90.4).

A data provável do início da doença/lesão é fixável em 16/03/1974, desde o nascimento, conforme relatório médico Id.2156254081, p.20).

Atualmente, o periciado apresenta capacidade laborativa para sua atividade habitual, sendo que os achados objetivos do exame físico pericial e a documentação médica apresentada não corroboram a alegada incapacidade laborativa.” O laudo pericial complementar confirma a capacidade da parte autora para o trabalho.

Anoto que, embora a autora tenha impugnado o laudo pericial, sustentando a sua incapacidade para o trabalho, verifico não apresentou elementos capazes de afastar as conclusões do perito, visto que o reconhecimento da doença relatada não necessariamente significa a incapacidade da autora.

Tendo o laudo do perito judicial concluído que a autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas funções, não faz ela jus aos benefícios pleiteados.

Diante de tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a improcedência do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC).

Concedo o benefício da gratuidade judiciária.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.